atividades insalubres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo, com base em laudo pericial que concluiu pela exposição da trabalhadora a condições insalubres no exercício de suas funções durante o período indicado. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMA TRABALHISTA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO.

1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava a validade de dispositivos da Lei 13.467/2017 em confronto com preceitos relativos à proteção da maternidade e da criança, contra exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (CPC/2015, art. 1.022). 3. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TST Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. Limpeza e coleta de lixo de banheiro. Classificação como lixo urbano. Inexistência de amparo legal mesmo se constatado por meio de laudo pericial. Precedentes do TST. Quadro de atividades insalubres. Aprovação. Competência do Ministério do Trabalho. CLT, art. 190. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI.

«A limpeza e coleta de lixo de banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o CLT, art. 190 que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, manuseado pela reclamante como sendo lixo urbano, não encontra amparo legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SALTO DE JACUÍ. CARGO DE OPERADOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 270/1990 (RJ). LEI 558/95 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA  DEFINIDAS COMO INSALUBRES. DIREITO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TRT3 Constituição da república. Proibição do trabalho do menor em condições insalubres ou perigosas. Decreto regulamentador que computa tais atividades no quadro de menores aprendizes.

«O contido no §2º do Decreto 5.598/2005, art. 10 não se sobrepõe ao conteúdo do CF/88, art. 7º, XXXIII, segundo o qual o menor de dezoito anos não pode prestar trabalho «noturno, perigoso ou insalubre. Igualmente, hão de ser observadas as normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil, especialmente a Convenção 182 da OIT que cuida do combate do trabalho infantil em exposição à saúde física e mental e à segurança da criança e do jovem. As atividades insalubres, perigosas ou em horário noturno não podem ser consideradas para fins de quantificação do quadro de menores aprendizes.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SALTO DE JACUÍ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 270/1990 (RJ). LEI 558/95 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL DAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO INSALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA E/OU CONTATO PERMANENTE/ HABITUALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Servidor público. Regime estatutário. Município de Presidente Prudente. Autora admitida para cargo/função de serviços gerais com atividades insalubres. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Valor devido. Termo inicial. Situação dentro do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Recurso provido em parte

10 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites. Atividades insalubres. Efetivo exercício. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - Pretensão de reconhecimento do direito a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei 8.213/91, c/c as normas, da CF/88, em razão do trabalho em condições insalubres. Autor que exerceu funções de «auxiliar de manutenção entre 1996 e 2021 no serviço de água e esgoto do Município.

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. GRAVIDEZ. ATESTADO MÉDICO RECOMENDANDO AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica, em razão da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Não há dano extrapatrimonial diante da readaptação temporária de função, sem redução salarial, ocorrida em razão da incompatibilidade da função exercida em ambiente insalubre e perigoso com o estado gravídico, mediante recomendação em atestado médico apresentado pela própria empregada. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES .

Em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à existência de prestação habitual de horas extras em atividade insalubre, a Corte regional reconheceu a adoção simultânea do regime de compensação de jornada semanal e de banco de horas, por constatar que a realização habitual de horas extras bem como a extrapolação rotineira do limite constitucional semanal de 44 horas no exercício de atividade insalubre. Todavia, não obstante o reconhecimento da invalidade daquele regime, foi mantida a decisão originalmente proferida por aquele Tribunal, em que não se reconheceu o pagamento das horas extras. Assim, uma vez constatada a contrariedade ao entendimento firmado no item VI da Súmula 85/TST, impõe-se a reforma da decisão ora agravada para condenar a reclamada ao pagamento do labor extraordinário . Agravo provido.... (Continua)

20 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSEQUÊNCIA.

1. Na petição inicial a parte apelante sustentou a necessidade de produção de prova pericial para que se reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Já na apelação, defendeu que possui direito ao adicional de insalubridade em grau médio a contar da data da elaboração do laudo administrativo 0001/2017 DMEST/DISAT.2. Neste contexto, a apelação não merece ser conhecida por veicular evidente inovação recursal.... (Continua)