area desmatada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Supressão de vegetação nativa em bioma mata atlântica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Extensão significativa da área desmatada e presença de espécie ameaçada de extinção. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Reserva legal. Reflorestamento. Área desmatada. Responsabilidade do adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, «a e § 2º. Lei 6.938/81, art. 14.

«... O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que o adquirente de área já desmatada é responsável pelo seu reflorestamento e preservação, decorrendo de lei essa determinação. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

3 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO. MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999/STF. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.I -

Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os réus à recuperação de área desmatada na Mata Atlântica e julgou improcedente o pedido de condenação por dano moral coletivo. A parte ré recorre alegando prescrição e discorda da extensão da área desmatada indicada nos autos de infração, propondo compensação ambiental alternativa. O Ministério Público recorre pleiteando a condenação por dano moral coletivo, argumentando que o desmatamento do bioma protegido comprometeu valores sociais relevantes.II - Questões em discussão(i) Avaliar se a reparação civil por dano ambiental está sujeita à prescrição.(ii) Caracterização e quantificação do dano moral coletivo, tendo em vista a degradação ambiental significativa e os impactos sobre o bioma da Mata Atlântica.III - Razões de decidir (i) A reparação civil de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 999. A documentação técnica apresentada pelo órgão ambiental comprova o desmatamento de área relevante, envolvendo espécies protegidas, sem que os réus tenham apresentado provas contrárias ou solicitado perícia.(ii) A responsabilidade civil ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, impõe ao poluidor o dever de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, conforme preveem a CF/88 (art. 225) e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) .(iii) Quanto ao dano moral coletivo, sua configuração decorre da violação de valores fundamentais da sociedade e é aferível in re ipsa. A degradação de área significativa da Mata Atlântica, bioma constitucionalmente protegido, evidencia lesão intolerável à coletividade, especialmente pelo impacto ambiental em espécies ameaçadas.(iv) Arbitramento do... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. COMUNIDADE AZEVEDO LIMA. OBRAS DE CONTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA EIMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO.

Risco geológico de deslizamento de encostas na comunidade Azevedo Lima comprovado por laudo produzido, a pedido do Município Réu, pela Concremat Engenharia e pela GEORIO, responsável pelo Mapeamento Geológico em encostas. Falta de interesse de agir do autor em relação aos pedidos de instalação de sistema de alarme na comunidade e de fiscalização das áreas de encostas. Impossibilidade de identificação da área desmatada a ser recuperada face a não realização de perícia. Novo laudo da Defesa Civil que concluiu pela permanência de 180 moradias em área de alto risco geológico. Necessidade de execução de plano de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, nas áreas classificadas como de alto risco de escorregamentos e deslizamentos. Reserva do possível que não se pode acolher, eis que pacífico que não há que se falar em quando a mesma puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). Em que pese haja óbice ao Poder Judiciário em substituir a Administração nas decisões ordinárias de sua competência administrativa, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de que aquele assegure o cumprimento dos mandamentos constitucionais concernentes a efetivação das políticas públicas, diante de quadro de inércia e violação aos direitos da coletividade. Considerando a importância do saneamento básico para a prevenção dos deslizamentos de terra, e sendo competência comum dos entes federados promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população, à luz da CF/88, art. 23, IX, tal pedido deve ser julgado procedente. Entretanto, não estão os réus obrigados a oferecer todas as fases do esgotamento sanitário prevista na Lei 11345/2007, art. 3º . Obrigação dos réus de implantar saneamento básico, restrito a trecho ínfimo da comunidade, conforme dados fornecidos pelo Programa de Saneamento Ambiental (PSAM), coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) do Estado do Rio de Janeiro. Provimento parcial da apelação do Ministério Público e desprovimento do recurso do Município do Rio de , nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão suprida. Laudo pericial. Ação rescisória. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Áreas de risco ambiental e geológico. Deslizamentos de terras. Elaboração de planejamento de obras de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística. Recuperação de área desmatada. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Proteção ao meio ambiente. Legitimidade passiva do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 23, VI. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

7 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.

«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 11.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Crime ambiental. Desmatamento em área de preservação permanente. Princípio da insignificância. Reconhecimento na instância de origem. Pequeno produtor rural. Entendimento em sentido contrário. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância em sede ambiental, exigindo, para tanto, a conjugação dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... (Continua)

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - QUEIMADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER - ÁREA JÁ REGENERADA - DANO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

O meio ambiente é direito fundamental de caráter difuso garantido constitucionalmente no art. 226, §3º, da CF/88, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever essencial de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Manguezal. Área de preservação permanente. Carcinicultura. Desmatamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, proprietários de viveiros de carcinicultura às margens da Lagoa de Guaraíras, no Município de Arês/RN. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CORTE RASO COM DESTOCA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDAS INIBITÓRIAS: PERTINÊNCIA - MEDIDA COMINATÓRIA: IMPERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Se os efeitos da medida não são irreversíveis, sua concessão via tutela de urgência será possível quando concomitantemente ainda apurada a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. II - Demonstrada a intervenção ambiental sem a devida licença e evidenciados os danos decorrentes do desmatamento para exercício da atividade agrícola e pecuária, incensurável a tutela de urgência que impõe obrigação de não fazer até o julgamento final da ação. III - Se o Ministério Público propõe a ação ambiental quando já passados 4 (quatro) anos da apuração do dano e se seu próprio agente indica possível a adoção de medida compensatória, inexistente lesão grave ou irreversível a comprometer o resultado útil da demanda proposta, o que afasta a periclitação exigida para se impor, via tutela de urgência, a obrigação de recuperação da área desmatada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Responsabilidade subjetiva reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, assentou a autoria da ora recorrente pelo dano ambiental, pois, ao mesmo tempo em que comprovado o plantio de espécie exótica em área desmatada, não foram apresentadas provas de que os danos ambientais (desmatamento e incêndio) teriam sido praticados por terceiros. A convicção do órgão julgador foi reforçada com a menção a laudo pericial atestando a prática de limpeza de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração para fins de plantio de Pinus spp. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48, por destruir vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e impedir sua regeneração, totalizando 4,44 hectares.... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de dano ambiental e dever de indenizar. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, em análise fática-probatória, manteve a sentença que concluiu que houve destruição da floresta nativa pertencente à Mata Atlântica, caracterizando-se, portanto, a responsabilidade objetiva da agravante. Rever conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação criminal. Lei 9.605/98, art. 38. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por multa no valor de dois salários mínimos. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada. Denúncia narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica dos crimes, individualiza a área desmatada, possibilitando, assim, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Precedente do STJ. A denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. CPP, art. 41. Superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Preliminar de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. MÉRITO. Crime da Lei 9.605/98, art. 38 comprovado. Materialidade e autoria delitivas indeléveis. Laudo técnico atesta a ocorrência de supressão de cobertura vegetal secundária em estágio regenerativo médio, represamento de curso d´água, escavação e movimentação recente de terras, existência de uma edificação em Área de Preservação Permanente e de uma edificação em fase de construção, desprovida de placas de licenciamento e responsabilidade técnica. A prova oral produzida ao longo do processo corrobora o conteúdo da prova técnica. Conjunto probatório firme. Inaplicabilidade do princípio da consunção. O Apelante destruiu área de preservação permanente não somente para construir edificações, mas também para «melhorar a utilização do terreno, com o represamento do curso dágua e a movimentação de terra, causando danos à vegetação nativa da mata atlântica. O ato de destruir a área de preservação - Lei 9.605/98, art. 38, constituiu crime autônomo, e não somente um meio necessário, fase de preparação ou execução para o crime da Lei 9.605/98, art. 60. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

18 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.492/2016, DO MUNICÍPIO DE GRAMADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCEPCIONALMENTE COMPUTAR EM DOBRO AS ÁREAS RECEBIDAS EM CASOS DE CORTE OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, NOS ESTÁGIOS MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA”. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 8º, CAPUT, E 251, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E AOS ARTS. 24, INC. VI, §§ 1º A 4º, 30, INC. I E II, E 225, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA QUE REDUZ A ESFERA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONFERIDA POR Lei EDITADA PELA UNIÃO, NO ÂMBITO DA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS.  INOBERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGITIMAMENTE POSTOS PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE LHE É CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA.

1. EMBORA OS MUNICÍPIOS NÃO ESTEJAM ELENCADOS DENTRE OS ENTES FEDERATIVOS COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LESGISLAR SOBRE OS TEMAS PREVISTOS NO ART. 24 DA CF - DENTRE ELES, PARA LEGISLAR SOBRE «FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO -, É RECONHECIDA A SUA COMPETÊNCIA PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, ANTE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 30, INC. I E II, DA CF. ESPECIFICAMENTE ACERCA DA ATIVIDADE LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 586.224, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA (TEMA 145), VEM REITERADAMENTE AFIRMANDO QUE «O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE COM UNIÃO E ESTADO, NO LIMITE DE SEU INTERESSE LOCAL E DESDE QUE TAL REGRAMENTO SEJA E HARMÔNICO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS (ART. 24, VI C/C 30, I E II DA CF/88)". APRIMORANDO O ALUDIDO ENTENDIMENTO, O PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DA ADPF 567, RESSALTOU QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DAS NORMAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DISPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMITE-SE QUE, EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE, OS MUNICÍPIOS EDITEM NORMAS MAIS PROTETIVAS, COM FUNDAMENTO EM SUAS PECULIARIDADES REGIONAIS E NA PREPONDERÂNCIA DE SEU INTERESSE.... (Continua)