Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.492/2016, DO MUNICÍPIO DE GRAMADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCEPCIONALMENTE COMPUTAR EM DOBRO AS ÁREAS RECEBIDAS EM CASOS DE CORTE OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, NOS ESTÁGIOS MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA”. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 8º, CAPUT, E 251, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E AOS ARTS. 24, INC. VI, §§ 1º A 4º, 30, INC. I E II, E 225, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA QUE REDUZ A ESFERA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONFERIDA POR Lei EDITADA PELA UNIÃO, NO ÂMBITO DA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS.  INOBERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGITIMAMENTE POSTOS PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE LHE É CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA.

1. EMBORA OS MUNICÍPIOS NÃO ESTEJAM ELENCADOS DENTRE OS ENTES FEDERATIVOS COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LESGISLAR SOBRE OS TEMAS PREVISTOS NO ART. 24 DA CF - DENTRE ELES, PARA LEGISLAR SOBRE «FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO -, É RECONHECIDA A SUA COMPETÊNCIA PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, ANTE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 30, INC. I E II, DA CF. ESPECIFICAMENTE ACERCA DA ATIVIDADE LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 586.224, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA (TEMA 145), VEM REITERADAMENTE AFIRMANDO QUE «O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE COM UNIÃO E ESTADO, NO LIMITE DE SEU INTERESSE LOCAL E DESDE QUE TAL REGRAMENTO SEJA E HARMÔNICO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS (ART. 24, VI C/C 30, I E II DA CF/88)". APRIMORANDO O ALUDIDO ENTENDIMENTO, O PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DA ADPF 567, RESSALTOU QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DAS NORMAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DISPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMITE-SE QUE, EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE, OS MUNICÍPIOS EDITEM NORMAS MAIS PROTETIVAS, COM FUNDAMENTO EM SUAS PECULIARIDADES REGIONAIS E NA PREPONDERÂNCIA DE SEU INTERESSE.... (Continua)