Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CORTE RASO COM DESTOCA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDAS INIBITÓRIAS: PERTINÊNCIA - MEDIDA COMINATÓRIA: IMPERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Se os efeitos da medida não são irreversíveis, sua concessão via tutela de urgência será possível quando concomitantemente ainda apurada a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. II - Demonstrada a intervenção ambiental sem a devida licença e evidenciados os danos decorrentes do desmatamento para exercício da atividade agrícola e pecuária, incensurável a tutela de urgência que impõe obrigação de não fazer até o julgamento final da ação. III - Se o Ministério Público propõe a ação ambiental quando já passados 4 (quatro) anos da apuração do dano e se seu próprio agente indica possível a adoção de medida compensatória, inexistente lesão grave ou irreversível a comprometer o resultado útil da demanda proposta, o que afasta a periclitação exigida para se impor, via tutela de urgência, a obrigação de recuperação da área desmatada.... (Continua)