arborizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Flora. Autorização da semmac. Secretaria municipal de meio ambiente de catalão. Árvores em logradouros públicos. Incidência Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública cominatória com pedido liminar contra o município de Catalão e CELG Distribuição S/A. requerendo a proibição de suprimir, retirar e remover as arvores dos logradouros públicos de Catalão, sem autorização expedida pela SEMMAC - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, conhecendo ambos os apelos e dando-lhes parcial provimento para reduzir o valor da multa e determinar prazo para implantação de política pública relacionada à arborização da cidade. ... (Continua)

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM VIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A REMOÇÃO ATÉ APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do solo. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de pedido para realização das obras de pavimentação e arborização. Agravo regimental desprovido.

«1. É defeso ao magistrado a condenação em pedido que não restou expressamente elencado pelo Ministério Público na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por decisão extra petita, violando os arts. 128 e 460 do Diploma Processual Civil. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação civil pública. Município. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«6 - O ordenamento constitucional, com a finalidade de preservar a qualidade de vida do ser humano, assegura o direito de natureza social e titularidade coletiva — direito social e coletivo — ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dispõe sobre as medidas de garantia à sua efetividade. 7 - Como uma das medidas de garantia de efetividade desse direito, o ordenamento constitucional atribui aos entes federativos o poder de definir as áreas especialmente protegidas. 8 - Nesse contexto, as normas municipais que declararam área de proteção ambiental e conservação da vida silvestre, independentemente de outros atos anteriores, definitivamente limitam a respectiva destinação e uso a esse aspecto.... (Continua)

6 - TJSP Loteamento. Urbano. Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento fechado. Ausência de comprovação das despesas e de especificação de valores. Cobrança referente ao período de 1994 a 2004, sem mínima discriminação quanto aos elementos que formam as parcelas consideradas insatisfeitas. Administração que não é realizada pelos moradores por meio de associação, mas por terceiro, que atua apenas para efetivar o rateio das despesas, com o acréscimo do preço de seus serviços, prefixado em 20% dessa quantia. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.

7 - TJRJ Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos material e moral. Queda de abacate sobre veículo quando circulava em via pública. Causa de pedir remota que consiste em suposta omissão do ente público relativamente à política de arborização no município, da qual teria decorrido dano ao veículo da autora. Hipótese que não caracteriza acidente de veículo. Competência da Seção de Direito Público. Artigo 2º, II, da Resolução 194/04, do Órgão Especial, e no Provimento 63/04, da Presidência desta Corte, vigentes ao tempo da distribuição do recurso. Conflito procedente, reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento Fechado. Serviço prestado por empresa terceirizada. Ajuizamento da ação pela administradora do loteamento. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Invalidade. Contrato-padrão do loteamento, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, admitida a possibilidade dos promitentes compradores indicarem terceiro para realizar os serviços de manutenção e fiscalização do empreendimento, mediante o rateio das despesas, com o acréscimo de 20% em prol da administradora. Legitimidade ativa desta configurada. Viabilidade do exame do mérito da questão, em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.

10 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Rescisão por culpa da compradora. Alegação de inadimplemento da vendedora. Ausência de calçadas e de arborização no lote adquirido pela autora. Conjunto probatório que revela a necessidade de primeiro, edificar, para após isso, concluir a calçada e arborizar. Obrigação de infraestrutura da ré que, no atual estágio, não pode ser considerado inadimplemento, sem que a autora tenha edificado no lote. Rescisão mantida, contudo, restituição dos valores em única parcela. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP e 543, STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais ajustada, com reciprocidade. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

11 - TJSP Servidor público municipal. Posto de Serviço. Município de Tambaú. Assédio moral. Remanejamento do autor, da função que exercia (chefe de seção do Departamento de Limpeza do Município), sendo transferido para trabalhar em projeto de arborização, em local sem estrutura operacional ou de higiene. Permanência do autor no local sem, contudo, desempenhar qualquer função. Situação geradora de constrangimento e humilhação. Provas testemunhais e reportagens jornalísticas denotando retaliação sofrida pelo demandante, na medida em que na legislatura passada foi candidato a vereador na coligação de oposição à do atual prefeito, sendo daí perseguido pelo chefe da administração. Assédio moral caracterizado. Ausência de motivação do ato administrativo impugnado. Uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se dos fins de interesse público. Anulatória de ato administrativo cumulada com dano moral procedente. Indenização arbitrada em cinco mil reais. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 6554/09. Município de Guarulhos. Instituição do programa «Rua 24 Horas. Permissão de funcionamento ininterrupto das atividades comerciais e de serviços, inclusive nos domingos e feriados. Imposição ao Poder Executivo, do desenvolvimento de projetos urbanísticos de ambientação local, formas de iluminação adequada às atividades noturnas, arborização, remodelamento do passeio, instalação de caixas eletrônicos e disponibilização de estacionamento de veículos e segurança pública. Inviabilidade do dispositivo. Norma de iniciativa de vereador. Implementação de atividades que implicam em criar despesas para a Municipalidade sem, contudo, indicar a fonte de custeio. Invasão, ademais, de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública municipal. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, 176, I e 144, todos da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

Apelação cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral apresentado por trabalhador lesionado em acidente durante coleta de lixo, causado pela queda de galho de árvore. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Responsabilidade civil do estado por queda de árvore sobre veículo particular. Responsabilidade objetiva pela guarda da coisa (CF/88 § 6º do art.37). Constitui dever do município a guarda e conservação da arborização existente nas vias e logradouros públicos. Responsabilidade do ente público só afastada nas hipóteses de caso fotuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria os limites impostos pelo art. 535,CPC/1973, devem ser observados. Embargos rejeitados. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011), como no presente caso. ... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo nas apelações nºs 0328155-4. Impugnação da justiça gratuita e responsabilidade civil do estado por queda de árvore sobre veículo particular. 1-segundo o que determina o Lei 1060/1950, art. 7º, a revogação dos benefícios da justiça gratuita pressupõe que o impugnante «prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. As alegações de que o autor está postulando em juízo através de advogado particular, não são suficientes para afastar a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50. Ausência de prova pelo agravante quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Benefício mantido. 2-responsabilidade civil do estado pelos danos ocasionados por queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade objetiva pela guarda da coisa (CF/88 § 6º do art.37). Constitui dever do município a guarda e conservação da arborização existente nas vias e logradouros públicos. Responsabilidade do ente público só afastada nas hipóteses de caso fotuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Inexistencia das excludentes de responsabilidade. Avarias no bem móvel e nexo de causalidade demonstrados. Valor da reparação compatível com os danos. Dano material devido. Precedentes do STF e dos tribunais estaduais. 3. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO ¿RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE¿. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS PROVENIENTES DO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,0. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE PADRÃO SOCIAL INFERIOR QUE NÃO CONSTITUI PROPAGANDA ENGANOSA. COMÉRCIO NO LOCAL. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. BAIXO GRAU DE ARBORIZAÇÃO E DE ÁREAS VERDES QUE DECORRE DA MÁ CONSERVAÇÃO APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. ATRASO DE 09 MESES PARA ENTREGA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL (ESTUFAMENTOS, DESCASCAMENTOS E FISSURAS). FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. QUESTÃO QUE SE LIMITA A EVENTUAL PREJUÍZO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL INDICA UMA MARGEM DE DESVALORIZAÇÃO MÍNIMA E, AO MESMO TEMPO, POTENCIAL PARA VENDA DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO DA COMPRA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 970 DO COLENDO STJ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo constitucional. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo urbano. Loteamentos clandestinos de que decorreu, inclusive, dano ambiental consistente em aterramento, com retirada de mata nativa e ausência de sistema de esgotamento sanitário. Comprovado que os empreendimentos foram instalados sem autorização do ente público, que só teve ciência desta ocupação irregular através de denúncia do Ministério Público. Ocupação ilegal que foi embargada pela Municipalidade, com expedição de auto de infração e aplicação de multa em face dos responsáveis pela ocupação irregular, que responderam, inclusive, a ação criminal já que apurada a existência de organização criminosa para venda de lotes a non domino na região. Fato atestado nos autos a ensejar a condenação do 1º réu, um dos responsáveis pela ocupação clandestina, ao pagamento de dano moral coletivo e a realizar obras estruturais a fim de minimizar os impactos negativos advindos da ocupação desordenada do solo. Da prova dos autos não se pode inferir omissão específica do ente público no seu dever de fiscalizar. Afastado o nexo causal entre o dano ambiental e qualquer conduta ilícita da administração, em consequência, nada a justificar a condenação solidária do ente público, ao pagamento de reparação moral coletiva. Diante da inafastável obrigação do ente municipal de proceder à ocupação regular de seu território, na forma da Lei 6.766/79, assume este, de forma subsidiária, a responsabilidade de promover à regularidade da referida ocupação, estabelecendo a metragem mínima e de ocupação de cada lote, com áreas de circulação de uso comum, mediante projeto de arruamento e arborização, com construção de sistema de esgotamento sanitário e de captação de águas pluviais, podendo cobrar, em ação de regresso, os valores despendidos com estas obras aos beneficiários diretos, no caso o 1º réu que promoveu a ocupação clandestina da área, mediante comercialização de lotes, e seus ocupantes diretos. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública, visando à condenação dos réus à implantação de sistema de drenagem, execução e elaboração de projeto de contenção de encosta, bem como providenciar o funcionamento do saneamento básico e projeto de arborização e recomposição da superfície na Rua Monteiro Lobato, Engenhoca, Niterói. Sentença de procedência. Demanda embasada em inquérito civil instaurado a partir de relatórios da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Legitimidade passiva ad causam da EMUSA, eis que constituída na forma da Lei 670/1987, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, tendo por objetivo a execução da política de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano integrado e regularizar as áreas carentes ocupadas e as pertencentes ao Município, com a finalidade de promover a integração econômica e social da população de baixa renda proporcionando-lhe melhoria de moradias. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário, diante da inércia do poder público e do perigo de ocorrência de uma tragédia, sem que se caracterize violação ao princípio da separação dos poderes, segundo entendimento corrente no Supremo Tribunal Federal. Instauração de inquérito civil pelo autor, no qual foi cabalmente demonstrada a omissão da municipalidade em adotar medidas concretas necessárias à prevenção de deslizamentos na área em questão. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. De outro viés, descabida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Ministério Público do Rio de Janeiro, em atenção ao princípio da simetria. Exclusão da condenação do município ao pagamento de taxa judiciária, ante a isenção legal, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA CONSTRUTORA RÉ QUE MERECE AMPARO. PARTE AUTORA AFIRMA QUE NO PROSPECTO QUE LHE FORA ENTREGUE CONSTOU A INFORMAÇÃO DE QUE O BAIRRO PLANEJADO RESIDENCIAL CONTARIA COM ARBORIZAÇÃO URBANA, CALÇADAS PAVIMENTADAS, RUAS ASFALTADAS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO. A CONSTRUÇÃO DO TALUDE DEBATIDO PELA PARTE AUTORA REPRESENTA TÉCNICA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE MODO QUE SUA CONSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DA PROPAGANDA, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES TÍPICA DO ESPAÇO INFORMATIVO. AS ILUSTRAÇÕES DO FOLHETO SÃO UMA IDEALIZAÇÃO DO PROJETO, LOGO ABARCADOS PELAS PRÓPRIAS LIMITAÇÕES DA IMPLEMENTAÇÃO. A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES É MARCADA POR PLANÍCIE COM RELEVOS SUAVES E DECLIVIDADES BAIXAS, O QUE PREJUDICA O REGULAR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, LOGO, DEPENDENDO DE ARTIFÍCIOS ESTRUTURAIS E ARQUITETÔNICOS, TAIS COMO AS BACIAS DE DETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU POR SUA CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM SENTENÇA. O LAUDO PERICIAL ACOSTADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0023727-43.2020.8.19.0014, EM QUE SE DISCUTE IGUAL TEMÁTICA, INDICA QUE O TRANSBORDAMENTO DA BACIA TERIA OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ, SENDO QUE HOUVE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE SE COMPATIBILIZA COM O RELATO AUTORAL. A PERÍCIA TÉCNICA NÃO IDENTIFICOU MARCAS DE ALAGAMENTO NO INTERIOR OU NO EXTERIOR DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, SENDO ESTA PROVA NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE OS MORADORES NÃO FORAM AFETADOS DE IGUAL FORMA. LINKS COM VÍDEOS QUE APENAS CORROBORAM A REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COM VISTAS A RESOLVER O PROBLEMA. AUSENTES COMPROVANTES DE GASTOS COM REPAROS. INVIABILIDADE DE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANO ESPECIFICAMENTE CAUSADO AO RECORRENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.