Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote