Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM VIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A REMOÇÃO ATÉ APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A SUPRESSÃO DE ÁRVORES NA AVENIDA MANSUR FRAYHA, ESTENDENDO DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA RELATIVA À AVENIDA JOÃO PINHEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA INTERFERE INDEVIDAMENTE NA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA GERIR A ARBORIZAÇÃO URBANA; E (II) ESTABELECER SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO DAS ÁRVORES NA AVENIDA MANSUR FRAYHA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR A ARBORIZAÇÃO URBANA E REALIZAR PODAS OU REMOÇÕES DE ÁRVORES DECORRE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 30 E DE LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/2008 E A DELIBERAÇÃO NORMATIVA 09/2018 DO CODEMA. 4. NO ENTANTO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVANTE TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REMOÇÃO DAS ÁRVORES OU A EFETIVA NECESSIDADE DESSA MEDIDA. 5. O LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS PELO AGRAVANTE FOI PRODUZIDO EM PROCESSO CONEXO, REFERENTE À AVENIDA JOÃO PINHEIRO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A REMOÇÃO DE ÁRVORES NA AVENIDA MANSUR FRAYHA, QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. 6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DAS ÁRVORES E CONSIDERANDO O RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE SUSPENDEU A REMOÇÃO ATÉ QUE A REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEJA APURADA. 7. PERMANECE RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO IMEDI ATA DE ÁRVORES QUE APRESENTEM RISCO REAL DE QUEDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO MUNICÍPIO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR E EXECUTAR SERVIÇOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA, MAS A REMOÇÃO DE ÁRVORES EM ÁREA PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2. A EXISTÊNCIA DE LAUDOS GENÉRICOS OU ELABORADOS EM PROCESSOS DISTINTOS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ESPECÍFICA. 3. A SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSAM CAUSAR DANO IRREVERSÍVEL AO MEIO AMBIENTE É MEDIDA PRUDENTE QUANDO HÁ DÚVIDA SOBRE SUA LEGALIDADE, SEM PREJUÍZO DA REMOÇÃO DE ÁRVORES QUE APRESENTEM RISCO IMINENTE DE QUEDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 30, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/2008; DELIBERAÇÃO NORMATIVA 09/2018 DO CODEMA.