Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo constitucional. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo urbano. Loteamentos clandestinos de que decorreu, inclusive, dano ambiental consistente em aterramento, com retirada de mata nativa e ausência de sistema de esgotamento sanitário. Comprovado que os empreendimentos foram instalados sem autorização do ente público, que só teve ciência desta ocupação irregular através de denúncia do Ministério Público. Ocupação ilegal que foi embargada pela Municipalidade, com expedição de auto de infração e aplicação de multa em face dos responsáveis pela ocupação irregular, que responderam, inclusive, a ação criminal já que apurada a existência de organização criminosa para venda de lotes a non domino na região. Fato atestado nos autos a ensejar a condenação do 1º réu, um dos responsáveis pela ocupação clandestina, ao pagamento de dano moral coletivo e a realizar obras estruturais a fim de minimizar os impactos negativos advindos da ocupação desordenada do solo. Da prova dos autos não se pode inferir omissão específica do ente público no seu dever de fiscalizar. Afastado o nexo causal entre o dano ambiental e qualquer conduta ilícita da administração, em consequência, nada a justificar a condenação solidária do ente público, ao pagamento de reparação moral coletiva. Diante da inafastável obrigação do ente municipal de proceder à ocupação regular de seu território, na forma da Lei 6.766/79, assume este, de forma subsidiária, a responsabilidade de promover à regularidade da referida ocupação, estabelecendo a metragem mínima e de ocupação de cada lote, com áreas de circulação de uso comum, mediante projeto de arruamento e arborização, com construção de sistema de esgotamento sanitário e de captação de águas pluviais, podendo cobrar, em ação de regresso, os valores despendidos com estas obras aos beneficiários diretos, no caso o 1º réu que promoveu a ocupação clandestina da área, mediante comercialização de lotes, e seus ocupantes diretos. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... (Continua)