aposentadoria por motivo de doenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria por motivo de doença. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192. Impossibilidade. Necessidade do requisito do «tempo de serviço. Violação caracterizada.

«O Lei 8.112/1990, art. 192 é absolutamente claro ao contemplar suas vantagens àqueles que tenham efetivamente se aposentado «por tempo de serviço, não sendo necessário, tão-somente, que a aposentadoria tenha-se dado com provento integral. O impetrante se aposentou em razão de doença incurável, sendo a ele possibilitada a aposentadoria com o benefício do provento integral, mas não as vantagens do art. 192 do RJU.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Redução da acuidade visual em um dos olhos na ordem de 90%. Aposentadoria por invalidez. Cobertura securitária devida. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria integral, por motivo de doença grave. Possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

«1. Esta Corte Superior tem entendido que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º, o qual estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação, equiparação de servidor público, concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos. (c.f.: AgRg no REsp 1138167/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurado afastado do serviço em razão de doença. Ausência no contrato de distinção entre os segurados afastados temporariamente por motivo de doença e os afastados em definitivo em razão de aposentadoria por invalidez. Suficiência da caracterização da doença para o pagamento da indenização. Cobrança procedente. Recurso provido para esse fim.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. AVALIAÇÃO MÉDICA CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 656.860/MT, motivo pelo qual deve ser mantido.

«1. A norma garante aos Servidores Públicos inseridos em Regime Próprio de Previdência Social o direito à aposentadoria por invalidez, que pode ter (a) proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (b) e, excepcionalmente, proventos integrais, desde que a aposentadoria seja motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme disposto em lei ordinária. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Indenização decorrente da perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Diagnóstico incontroverso da perda da visão de um dos olhos e redução da acuidade visual no outro na ordem de 30%. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho reconhecida. Cobertura securitária devida. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP Acidentária - Embargos à execução - Auxílio acidente concedido a partir de 29/07/2008 - Concessão de aposentadoria por idade a partir 11/12/2017 - Auxílio-acidente devido até 10/12/2017 - Benefício suspenso no período de 29/07/2008 a 29/05/2014, visto que a obreira esteve em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Renda mensal inicial que deve ser apurada na data do início do benefício, observando-se a partir daí os índices previdenciários de manutenção - Recurso provido em parte

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Termo inicial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Situação em que o acórdão recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade à data da cessação do auxílio- doença anterior com apoio no exame do material fático probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de procedimento administrativo. Aposentadoria por invalidez. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de aposentadoria. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de procedimento administrativo com decisão de aposentadoria por invalidez permanente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar nula a aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se pela interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Cálculos. Proventos integrais. Cabimento. Agravo interno da ufc a que se nega provimento.

1 - A CF/88, em seu art. 40, § 1o. I, estabelece que o Servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, terá seus proventos calculados de forma integral. O art. 186, I, § 1o. da Lei 8.112/1990, por sua vez, ao regulamentar a mencionada norma constitucional, trouxe a lume o rol taxativo de doenças que, uma vez regularmente diagnosticadas, são consideradas graves para fins de cálculo de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo relatando que sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laborativa, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença acidentário e, posteriormente, aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

13 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. CRISES CONVULSIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DE ORIGEM INFECCIOSA SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da perícia médica judicial que a epilepsia do segurado do INSS é de origem infecciosa e não tem relação com a atividade de trabalho exercida (agricultura), descabe a concessão de benefício de natureza acidentária, por ausência de nexo causal. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial concluiu que as crises convulsivas não ensejam incapacidade laboral, não sendo devido o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez também por este motivo. Improcedência mantida.  ... (Continua)

14 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de assegurar o pagamento de proventos integrais decorrentes de aposentadoria por incapacidade permanente, com base em alegada doença incapacitante grave (depressão) e progressão funcional na carreira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus ao recebimento de proventos integrais em razão da progressão funcional e da gravidade da doença que motivou a aposentadoria (CID F31 - transtorno afetivo bipolar); (ii) saber se o valor da causa deve ser corrigido com base em legislação superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável à época da aposentação, em consonância com o art. 40, § 1º, I, da CF/88, e com o art. 48 da Lei Estadual 12.398/98, dispõe que os proventos integrais são devidos apenas nos casos de doenças graves, contagiosas ou incuráveis expressamente previstas em lei, rol este de natureza taxativa.4. A moléstia da autora, identificada pelo CID F31 (transtorno afetivo bipolar), não consta das hipóteses previstas em lei como doença grave que enseje a integralidade dos proventos.5. O cálculo dos proventos considera a média das contribuições, e a progressão funcional reconhecida pela administração pública não implica automaticamente a concessão de proventos integrais, sendo aplicável a sistemática da média aritmética conforme a Emenda Constitucional 41/2003. 6. O valor da causa deve ser calculado com base nos valores vigentes à época da propositura da ação, conforme estabelecido pelo juízo de origem.7. Majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 11, fixando-os em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O rol de doenças graves que ensejam aposentadoria com proventos integrais tem natureza taxativa, nos termos da legislação aplicável. 2. A progressão funcional reconhecida administrativamente não implica automaticamente a integralidade dos proventos, sendo aplicável o cálculo pela média aritmética das contribuições nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. ________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 1º, I; Emenda Constitucional 41/2003; Lei Estadual 12.398/98, arts. 45, 46 e 48; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 656.860, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21/08/2014; TJPR, Apelação Cível 0011081-27.2019.8.16.0173, Rel. Desª Lilian Romero, j. 13/12/2022; TJPR, Apelação Cível 0028637-23.2013.8.16.0021, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 04/07/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12/05/2020.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA, EM QUE PESE POSTULADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, NÃO HAVENDO FALAR EM SENTENÇA CITRA PETITA.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA. MEDIDA SATISFATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. NÃO EVIDENCIADA. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A controvérsia recursal cinge-se aferir se cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.   ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A mera inconformidade para com o resultado da perícia não é motivo para que haja a repetição da prova. O laudo é completo e conclusivo, apresenta histórico do paciente, exame físico, bem como justificativa de suas conclusões.... (Continua)