Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA, EM QUE PESE POSTULADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, NÃO HAVENDO FALAR EM SENTENÇA CITRA PETITA.... (Continua)