Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA. MEDIDA SATISFATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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