anulacao da doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação de imóvel realizada por ascendente a descendentes, sem resguardar a legítima de outro herdeiro necessário, cujo reconhecimento de filiação ocorreu após a liberalidade. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia sobre o marco inicial do prazo prescricional. Teoria da «actio nata aplicada. Reconhecimento da paternidade como marco inicial da contagem do prazo, conferindo legitimidade ao autor para pleitear a anulação da doação. Prazo de 10 anos, conforme CCB/2002, art. 205, iniciado a partir do reconhecimento da filiação, em 01.03.2017. Ação proposta em 31.08.2022, dentro do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso dos réus a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo nos autos prova demonstrando que o imóvel pertencia ao falecido, tampouco que houve descumprimento de formalidade legal no instrumento particular, não há que se cogitar da anulação da doação.... (Continua)

3 - TJSP Doação. Anulação. Transferência de imóvel dos avôs da apelante, para seus tios. Pretensa anulabilidade decorrente da ausência de concordância de todos os filhos. Desacolhimento. Situação especificamente afeta aos contratos de compra e venda de ascendentes para descendentes. CCB, art. 1132 e, em relação a cônjuges, art. 496 do vigente Código Civil. Súmula 152/STF e Súmula 494/STF. Solução que se dá por outra via, a da colação e eventual sonegação, assim que a aberta a sucessão dos doadores. Requisito inexistente para a hipótese dos autos. Ação improcedente por outros motivos, afastada a afirmativa da sentença, de decadência do direito de postulação da anulação da doação e prescrição da pretensão de reparação de danos. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa por infração à legislação de postura - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança reconhecendo ilegitimidade passiva diante da doação do imóvel em data anterior ao fato gerador - Descabimento - Existência de ação pauliana que busca a anulação da doação por fraude a credores, distribuída antes do cometimento da infração que deu origem à multa - Ação que corre em segredo de justiça. Ausência de manifestação dos executados sobre o processo - Ilegitimidade não comprovada de plano - Matéria que exige dilação probatória - Inadequação da via eleita - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.

«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, CCB, art. 1.176, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de anulação de ato jurídico c/c revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 560. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. CCB, art. 165. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL FIXADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS QUE VIERAM AOS AUTOS NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO AUTORAL, DE QUE O RELACIONAMENTO TERIA SE INICIADO EM 1994. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE CONTRIBUIÇÕES DO APELANTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADA A COMUNICABILIDADE DO BEM, O COROLÁRIO LÓGICO É A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA PELA APELADA EM PROL DE TERCEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação de anulação de doação em favor de município como condição de aprovação de loteamento e reversão de bens imóveis ao loteador. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dois fundamentos autônomos não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Exame. Impossibilidade. Matéria constitucional e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se ação contra o Município de São José do Rio Preto pleiteando, em suma, a anulação da doação de parte de imóvel, realizada ao Município como exigência para a expedição de alvará de loteamento do referido bem. Na sentença, o juízo de piso julgou procedente os pedidos. No Tribunal, reformou a sentença, para negar a anulação da doação. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, houve decisão monocrática de minha lavra, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negando-lhe provimento. ... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 3ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela coagravada, com lastro em contrato de doação de imóvel (ação anulatória da doação feita à ora agravante) - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento na mesma relação jurídica, eis que, diante da anulação da doação, a agravante busca indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ENCARGO NÃO DEMONSTRADO.

NÃO HÁ FALAR EM  SUSPENSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO AJUIZADA E O PROCESSO DE INTERDIÇÃO POSSUEM OBJETOS DISTINTOS, INEXISTINDO RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUE JUSTIFIQUE  O SOBRESTAMENTO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Ação julgada improcedente - Apelação da embargante - Responsabilidade da proprietária que consta na matrícula do imóvel - Legitimidade da proprietária para figurar no polo passivo da ação de execução - Natureza «propter rem da obrigação - Inexistência de comprovação de que a exequente teve ciência inequívoca da anulação da doação - Questão que se vale dos fundamentos estabelecidos elo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 886) - Responsabilidade da embargante pelo período que figurou como proprietária do imóvel entre o registro da doação e a averbação da sua anulação, ressalvado eventual direito de regresso, se o caso - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Verba sucumbencial majorada pelo improvimento recursal - Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJMG Compra e venda de imóvel. Simulação. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Doação posterior. Impossibilidade de registro. Simulação. Anulação. Danos morais. Litigância de má-fé

«- A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

I. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. PRELIMINAR REPELIDA.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. A questão em discussão consiste em determinar se a doação do imóvel, realizada por escritura pública, pode ser anulada com base em alegações de erro, fraude e ingratidão. A doação foi apenas da nua-propriedade do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, não se aplicando o art. 548 do Código Civil sobre doação universal. Não houve demonstração de erro ou incapacidade dos doadores, nem de ameaça para assinatura da escritura. A relação de amizade entre as partes e a ausência de herdeiros necessários justificaram a doação. Não se comprovou ingratidão nos termos do CCB, art. 557. A doação com reserva de usufruto não configura doação universal. A ausência de erro, ameaça ou ingratidão impede a anulação da doação. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR SIMULAÇÃO - DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA E DA INGRATIDÃO ALEGADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA DOAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO FORMULADA NA INICIAL - ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DA DONATÁRIA - DIREITO POTESTATIVO A SER EXERCIDO POR MEIO DE AÇÃO REVOCATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 559) - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, PERMITEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA INGRATIDÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O NEGÓCIO REALIZADO VIOLOU A LEGÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO OBJETO DE RECURSO NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

alegação de ingratidão exige demanda própria, com prazo decadencial de um ano, que não foi observado. Ainda assim, a conduta alegada como ofensiva não se revelou suficientemente grave nem devidamente comprovada para ensejar revogação da doação.2. A alegação de doação inoficiosa exige prova do patrimônio do doador à época da liberalidade, o que não foi feito pela parte autora no momento processual adequado.3. Reconhecida a coisa julgada parcial quanto à condenação por danos morais, já mantida por acórdão anterior. É vedado ao juízo de primeiro grau reapreciar o mérito dessa questão.4. A pretensão de majoração do valor da indenização não pode ser conhecida em razão da preclusão decorrente da coisa julgada.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. De cujus que deixou cerca de 04 imóveis, os quais 03 foram doados para os requeridos. Alegação de ultrapasse da legítima, bem como vício de manifestação da vontade da falecida ao momento da doação. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, que no caso refere-se a soma dos valores dos bens. Precedentes STJ. VÍCIOS DE MANIFESTAÇAO DA VONTADE DE DOAR. Inocorrência. Alegação de que a doadora, ora falecida, não possuía capacidade mental para entender o ato, bem como fora manipulada pelos donatários, não comprovada. ULTRAPASSE DA LEGITÍMA. Ocorrência. Doação inoficiosa. Nulidade que deve ser reconhecida a abranger aquilo que exceder a porção disponível do patrimônio do doador. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Instalação de rede elétrica. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Ocorrência. Vício de consentimento. Decadência. Ocorrência.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica- se o prazo trienal nas ações fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Doação com encargo. Revogação. Prescrição. Coisa julgada. Lide decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de análise. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A questão referente à prescrição foi combatida por meio de agravo de instrumento, o qual transitou em julgado, tornando o tema imutável. ... (Continua)