Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Ação julgada improcedente - Apelação da embargante - Responsabilidade da proprietária que consta na matrícula do imóvel - Legitimidade da proprietária para figurar no polo passivo da ação de execução - Natureza «propter rem da obrigação - Inexistência de comprovação de que a exequente teve ciência inequívoca da anulação da doação - Questão que se vale dos fundamentos estabelecidos elo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 886) - Responsabilidade da embargante pelo período que figurou como proprietária do imóvel entre o registro da doação e a averbação da sua anulação, ressalvado eventual direito de regresso, se o caso - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Verba sucumbencial majorada pelo improvimento recursal - Recurso improvido.... (Continua)