Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa por infração à legislação de postura - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança reconhecendo ilegitimidade passiva diante da doação do imóvel em data anterior ao fato gerador - Descabimento - Existência de ação pauliana que busca a anulação da doação por fraude a credores, distribuída antes do cometimento da infração que deu origem à multa - Ação que corre em segredo de justiça. Ausência de manifestação dos executados sobre o processo - Ilegitimidade não comprovada de plano - Matéria que exige dilação probatória - Inadequação da via eleita - Recurso provido... (Continua)