anuenios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Anuênios.

«Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, ao pleito das diferenças de anuênios a partir da participação no curso de administrador postal. O Tribunal Regional aplicou ao presente caso a prescrição total e extinguiu o feito em relação à pretensão de ordem pecuniária, como os anuênios. Para tanto consignou: «No caso, com relação ao pedido de diferenças de anuênios, entendo incidir a prescrição total, uma vez que não se verifica a independência e autonomia em relação às parcelas anteriores, ao passo que, tal como descrito pelo reclamante, são considerados os salários anteriormente recebidos com a majoração do anuênio. (...) declaro a prescrição e extingo o processo, com julgamento do mérito, quanto a qualquer pretensão de ordem pecuniária que dependa de reconhecimento do vínculo de emprego entre 25/7/1983 e 17/12/1985, ainda que a verba tenha sido instituída depois desse período, ou mesmo que seus efeitos financeiros repercutam na remuneração atual da parte, tal como sucede com o anuênio.. A declaração de reconhecimento do vínculo empregatício a partir do curso de administrador postal traz o direito de que esse período seja contabilizado no contrato de trabalho para todos os fins, não havendo se falar em prescrição da pretensão. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Restringe-se a controvérsia à pretensão de diferenças de anuênio decorrentes do percentual que o reclamante entende ser aplicável no cálculo da parcela (sem a limitação de 10%), tendo o TRT reconhecido a prescrição de tal pretensão. Da leitura do acórdão regional, nota-se que a pretensão em questão envolve pedido de diferenças de anuênios decorrente do alegado descumprimento do pactuado individualmente, que teria aderido ao contrato de trabalho e, por consequência, ocasionado o inadimplemento de prestações sucessivas. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial, eis que não se está diante de alteração, mas sim, de pretensão que envolve descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT,

ao apreciar o tema «RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS - COISA JULGADA, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta do acórdão regional que, muito embora tenham sido deferidas as diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual dos anuênios, o perito do Juízo da execução constatou que a parcela «anuênio passou a ser denominada ATS - Adicional por Tempo de Serviço, bem como que «em todas as situações que o Reclamante obteve aumento salarial sobre o seu vencimento padrão, os ATSs.-anuênios foram aumentados na mesma proporção, até porque são pagos em percentual correspondente a 1% a cada 365 dias de labor. Ainda, o TRT expressamente delimitou que «o Reclamante e tampouco o Reclamado calcularam referida verba em seus respectivos laudos, fato este que agora foi observado por este Perito quando consultou os autos. Não se verifica, portanto, omissão no acórdão regional a ensejar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS. COISA JULGADA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS. COISA JULGADA. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o agravo de instrumento da executada merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS. COISA JULGADA . 1. Conforme expressamente consta do título executivo, o reclamado foi condenado ao pagamento «de diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual dos anuênios, com reflexos (fl. 1.016). 2. Na ocasião, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o TRT considerou que «a partir de 01/9/1999, o reclamado deixou de conceder os anuênios, congelando o percentual até então concedido e passando a pagá-lo de forma incorporada, uma vez que as normas coletivas que passaram a viger deixaram de prever o pagamento da dita parcela (fl. 995). 3. Nesses termos, a Corte Regional, na fase de conhecimento, entendeu que a conduta patronal encerrava alteração unilateral lesiva do contrato e que, portanto, o reclamante fazia jus às diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual dos anuênios, observado o período imprescrito. 4. Ocorre que, na etapa de liquidação, o relatório da perícia contábil revela que o expert discordou dessa conclusão do acórdão exequendo de que a reclamada procedera ao congelamento do percentual dos anuênios. 5. De acordo com os esclarecimentos periciais, adotados pelo TRT ao julgar o agravo de petição, «como referida verba teve sua nomenclatura transformada em ‘ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO’, o que se vê da planilha de folhas 1.173 é que em todas as situações que o Reclamante obteve aumento salarial sobre o seu vencimento padrão, os ATSs.-anuênios foram aumentados na mesma proporção. 6. Todavia, não é possível desconsiderar, em sede de liquidação e execução, questões já decididas e firmadas na fase de conhecimento, que se encontram acobertadas pelo manto da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). 7. Conforme definido na decisão exequenda, não foram os valores dos anuênios que foram congelados, mas sim o seu percentual. Logo, ao concluir que a verba nunca foi congelada, a toda evidência, o TRT se referiu aos valores que acompanharam proporcionalmente o vencimento-padrão sempre que este era reajustado, e não ao seu percentual, este sim congelado em 1999, conforme reconhecido no título executivo. 8. Assim, é devida a inclusão, nos cálculos de liquidação, das diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual da parcela anuênios e dos reflexos. Ofensa à coisa julgada caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A SBDI-1 do TST, na sessão de julgamento do dia 24/9/2015, definiu que é apenas parcial a prescrição relativa aos anuênios do Banco do Brasil. Assim, inaplicável a Súmula 294/TST, pois a lesão se renova mês a mês, de modo que a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Agravo interno desprovido. ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO INDEVIDA. É inviável a supressão de parcela que integra o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. A incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênio) ao patrimônio jurídico do empregado impede a sua retirada. Agravo interno desprovido.

5 - TST 2. Prescrição. Anuênios.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que os anuênios foram concedidos por meio de contrato individual de trabalho, consoante registrado na CTPS da reclamante, sendo que o primeiro reclamado afirmou que deixou de pagar os anuênios a partir de setembro de 1999, uma vez que nesse ano a negociação coletiva foi substituída por sentença normativa (TST-DC 603.137/99-1), que não garantiu esse direito aos empregados do réu. Não há, ainda, registro de ato único ocasionando a lesão única. Há de se admitir, assim, que houve o descumprimento de cláusula de contrato de trabalho, o que provoca uma lesão a cada mês em que o empregado recebe salário menor do que o devido, caso o anuênio tivesse sido concedido. ... (Continua)

6 - TST Anuênios. Instituição e extinção por norma coletiva.

«Discute-se nos autos se o fim do anuênio poderia ser ajustado por norma coletiva, de modo que para empregados que já recebiam a parcela não haveria novo implemento, o que configuraria alteração contratual lesiva. A supressão do anuênio somente é válida quando instituída e suprimida pela mesma via. Assentado pelo Regional que os anuênios foram estipulados e suprimidos por norma coletiva, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS.

No caso, quanto ao tema da prescrição, a decisão regional está em plena consonância com a recomendação prevista na parte final da Súmula 294/TST e com a jurisprudência reiterada e atual da SBDI-1 desta Corte, pois a prescrição aplicada em relação à supressão do pagamento da verba anuênio, por parte do Banco do Brasil, é a quinquenal. O conhecimento da revista fica inviabilizado em face da incidência da Súmula 333/TST e do disposto no § 7º do CLT, art. 896. No tocante ao tema «Anuênios. Diferenças salariais. Cláusula Contratual. Supressão. Impossibilidade, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, o recorrente não atendeu ao requisito do, II do § 1º-A do CLT, art. 896, ficando inviabilizado o recurso. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POSTERIOR POR NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POSTERIOR POR NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada má aplicação da Súmula 294/TST, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POSTERIOR POR NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Regional asseverou que os anuênios foram instituídos por norma interna e posteriormente suprimidos, ilicitamente, de forma unilateral, pela edição da Carta-Circular 97/0493, de 30.9.97, prejudicando o autor que deixou de perceber novos anuênios. Ressaltou que, «diante desta alteração ilícita, cabia ao autor demandar judicialmente por sua declaração de nulidade até cinco anos após a modificação contratual, motivo pelo qual manteve a prescrição total com base na Súmula 294/TST. 2. Entretanto, instituído o adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio) por regulamento interno, com incorporação da norma ao contrato de trabalho, ainda que posteriormente haja alteração da norma interna, incide a prescrição parcial, tendo em vista que não se está diante de alteração, mas, sim, de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. PARCELA ASSEGURADA NA CTPS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Consta do acórdão recorrido que a parcela anuênio está expressamente assegurada na CTPS do autor. Nesse sentido, o TRT registrou que «No entanto, não vinga a tese patronal de que tal verba, inicialmente paga sob a forma de quinquênio, teria previsão apenas em norma coletiva, não se agregando ao contrato de trabalho. Veja-se a CTPS obreira no ID 321a0b0 - Pág. 3, consignando que a remuneração era composta de valor fixo acrescido de outro montante, a saber: ‘1% sobre o vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício’". Assim, para se concluir, à luz dos argumentos trazidos pelo recorrente, que o anuênio decorre de norma coletiva seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ANUÊNIO. PREVISÃO NA CTPS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças de anuênios. A SDI-1 desta Corte consolidou o entendimento de que a parcela «anuênios, com origem no contrato de trabalho ou em norma interna do banco reclamado, não poderia ter sido suprimida por norma coletiva de 1999, uma vez que já havia sido incorporada à remuneração do autor. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

11 - TST Recurso de revista da reclamante. Anuênios. Descumprimento do pactuado. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

«A SDI-I do TST, na sessão de julgamento do dia 24/9/2015, definiu que é apenas parcial a prescrição relativa aos anuênios do Banco do Brasil. Por se tratar de verba inicialmente estabelecida em norma interna, o anuênio se encontra aderido ao contrato de trabalho dos empregados do Banco, caracterizando a existência de lesão renovável mês a mês e descumprimento do pactuado, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Portanto, nessa situação específica, inaplicável a Súmula 294/TST. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do reclamante. Anuênios. Descumprimento do pactuado. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

«A SDI-I do TST, na sessão de julgamento do dia 24/9/2015, definiu que é apenas parcial a prescrição relativa aos anuênios do Banco do Brasil. Por se tratar de verba inicialmente estabelecida em norma interna, o anuênio se encontra aderido ao contrato de trabalho dos empregados do Banco, caracterizando a existência de lesão renovável mês a mês e descumprimento do pactuado, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Portanto, nessa situação específica, inaplicável a Súmula 294/TST. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por força do CPC, art. 282, § 2º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada em vista de a decisão de mérito ser a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Visando adequar o decisum à jurisprudência sedimentada desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Hipótese na qual o Regional reconheceu a prescrição total para a parcela «anuênio instituída em norma regulamentar. Considerando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST quando a origem da verba «anuênio for o regulamento empresarial, imperioso se torna a reconsideração da decisão proferida por esse Juízo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constou do v. acórdão regional que a Autora fora admitida em 2/8/1993, que «À época da admissão da autora o direito aos anuênios não lhe era garantido por negociação coletiva, mas preconizado nas normas internas do reclamado, citando-se a Circular FUNCI 84/282 e, concluiu que «O ACT de 1999, que encerrou o direito à percepção de anuênios, não se aplica à reclamante, não tem força revogatória do direito incorporado ao contrato de trabalho, consoante CLT, art. 468 (pág. 2023). Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem em norma regulamentar ou no contrato de trabalho, como no caso, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de se incorrer em afronta aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88e em contrariedade à Súmula 51, I/TST. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST Integração dos anuênios ao contrato de trabalho.

«O Regional consignou expressamente que a parcela anuênios «permaneceu sendo paga mesmo após o cancelamento normativo, vindo a integrar o contrato de trabalho, pelo que entendeu por bem aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST desta Corte, tendo em vista a integração da parcela ao contrato de trabalho da autora, também porque a «redação da cláusula segunda, estabelecida no acordo coletivo vigente no período de 01/09/97 a 31/08/98, pressupõe reconhecimento de direito adquirido (fl. 590) aos empregados admitidos até 31/08/96: Aos empregados admitidos até 31/08/96, será devido anuênio a cada ano de serviço efetivo no Banco correspondente a 1% (hum por cento) do seu vencimento padrão, observado como piso o valor fixado nacionalmente para categoria bancária. Assim, o Regional reformou a sentença para «acrescer à condenação o pagamento de anuênios de 1% sobre a remuneração, a partir da supressão, como sendo do 22º (inclusive) até o 28º anuênio, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, licenças prêmio, horas extras, abono assiduidade/folga e FGTS, visto que a referida vantagem já havia se incorporado ao contato de trabalho da obreira e em atendimento ao princípio da inalterabilidade prejudicial inserto no CLT, art. 468. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios. 2. Trata-se de parcela que, conforme delimitado pelo TRT, «ao contrário do que sustenta a ré, consta na CTPS da autora (doc. id. 72da9d3 - pág. 5), integrando o contrato de trabalho de maneira definitiva. Constou, ainda, na decisão do Regional que «não se trata de empregado que recebeu anuênio, exclusivamente, em decorrência de norma coletiva.. E que «o congelamento de anuênios efetivado pelo banco a partir dos anos 2000 não se equipara a alteração contratual, para fins de incidência da Súmula 294/TST, tratando, na verdade, de descumprimento periódico do acordado - lembrando que o direito à parcela estava registrado na CTPS da autora -, renovando-se, portanto, mês a mês.. 3 . Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho, como no caso, a ele aderem por força do CLT, art. 468, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. 4 . Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST, óbice processual que denota a ausência de transcendência política ou jurídica da causa. Ausentes, também, os demais critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

Ante a possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do CPC, art. 282, § 2º . DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que o TRT manteve a prescrição total, sob o fundamento de que a supressão do anuênio ocorreu em 1/9/1999, tratando-se de parcela de trato sucessivo, não assegurada em preceito de lei, e sim em regulamento interno da reclamada. Todavia, a SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil por força de norma interna, é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

18 - TRT3 Anuênio. Supressão anuênios. Instituição por norma interna. Supressão. Ilegalidade.

«Cuidando-se de anuênios assegurados por avença entre o autor e o réu desde a admissão do obreiro, incorporaram-se as referidas parcelas ao patrimônio jurídico do empregado, firmando-se como direitos adquiridos, à luz do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468 e Súmula 51, I, TST). A supressão posterior afigura-se ilegal, não podendo a mera ausência de previsão expressa em norma coletiva do direito adquirido ao obreiro por força de norma contratual justificar o procedimento adotado pelo réu, ante o disposto no art. 5º, XXXVI, da CR/88 e nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. DIREITO ANTERIORMENTE PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046.

Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, impõe-se o provimento do agravo para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINALMENTE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « não há razão para não considerar válida a supressão da continuidade do cômputo do tempo de serviço, para efeito de pagamento do anuênio, por negociação coletiva . Nesse sentido, deu provimento ao recurso ordinário do réu para excluir da condenação o pagamento dos anuênios. 2. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que suprimiu os anuênios. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À LEI 13.015 E ANTERIOR À LEI 13.467. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema ANUÊNIOS, por contrariedade à Súmula 51/TST, I, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pedido de condenação do reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de anuênios. Quanto ao ponto, cabe ressaltar que não está em debate, no caso concreto, a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso dos autos o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais do reclamado é que a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado. Isso porque, encerrada a vigência das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto na norma interna. No feito não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já constava em norma interna e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Assim, conforme consta na decisão monocrática, a parte reclamante tem direito adquirido ao anuênio previsto contratualmente antes da norma coletiva (CF/88, art. 5º, XXXVI). O não pagamento da parcela configurou o descumprimento do pactuado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)