Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamante. Anuênios. Descumprimento do pactuado. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.
«A SDI-I do TST, na sessão de julgamento do dia 24/9/2015, definiu que é apenas parcial a prescrição relativa aos anuênios do Banco do Brasil. Por se tratar de verba inicialmente estabelecida em norma interna, o anuênio se encontra aderido ao contrato de trabalho dos empregados do Banco, caracterizando a existência de lesão renovável mês a mês e descumprimento do pactuado, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Portanto, nessa situação específica, inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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