Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS.

No caso, quanto ao tema da prescrição, a decisão regional está em plena consonância com a recomendação prevista na parte final da Súmula 294/TST e com a jurisprudência reiterada e atual da SBDI-1 desta Corte, pois a prescrição aplicada em relação à supressão do pagamento da verba anuênio, por parte do Banco do Brasil, é a quinquenal. O conhecimento da revista fica inviabilizado em face da incidência da Súmula 333/TST e do disposto no § 7º do CLT, art. 896. No tocante ao tema «Anuênios. Diferenças salariais. Cláusula Contratual. Supressão. Impossibilidade, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, o recorrente não atendeu ao requisito do, II do § 1º-A do CLT, art. 896, ficando inviabilizado o recurso. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)