animal de estimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA.

2 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, envolvendo a morte de animal de estimação da recorrente, sob a guarda temporária da recorrida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de guarda compartilhada de animal de estimação julgada improcedente. O autor apela, alegando grave abalo psicológico pela separação do cachorro Odin, com quem afirma ter vínculo afetivo e participação nos cuidados. Pede regime de convivência para visitas regulares ao animal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se há direito à guarda compartilhada ou visitas ao animal de estimação, considerando-se o vínculo afetivo alegado pelo autor e a propriedade do animal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há prova de adoção conjunta do animal pelo ex-casal, nem de forte vínculo de afeto entre o autor e o animal. A propriedade do animal é exclusiva da ré, e o acervo probatório evidencia intensa litigiosidade entre as partes, desaconselhando o estabelecimento de posse conjunta ou regime de visitas. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 01.12.2003... (Continua)

4 - TJSP Agravos de instrumentos - Posse de animal de estimação - Decisões que, num processo, negou a busca e apreensão, e, noutro, autorizou visitas, quinzenalmente, aos sábados - Insurgência do ex-marido.

5 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE FAMILIARES. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA.

da competência da Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar ação de regulamentação de guarda compartilhada ajuizada por tutora que objetiva dividir a guarda de seu animal de estimação com a família do genro.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA.

A morte de animal de estimação causada pela falha da prestação de serviços de clínica veterinária, enseja indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA VIA PÚBLICA - PROVA DE QUE ERA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O ANIMAL SE ENCONTRAVA NO MEIO DA VIA PÚBLICA, NO MOMENTO DO EVENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DO ANIMAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que as provas produzidas nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, que não pode ser presumida, não se pode imputar àquele a responsabilidade pelo atropelamento do animal de estimação da parte autora que trafegava na pista livre, sem que fosse observado o dever de guarda de seu dono. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM PELA PLATAFORMA BOOKING COM PERMISSÃO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE SE HOSPEDAREM JUNTO AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR NÃO APRESENTAREM DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO NO MOMENTO DO CHECK-IN, BEM COMO QUE NÃO FORAM INFORMADOS SOBRE A NECESSIDADE DE TEREM EM POSSE TAL DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. INFORMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO PARA ANIMAIS QUE CONSTA DE FORMA CLARA NA PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM E NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DO HOTEL. AUTORES QUE NÃO SE CERCARAM DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AS INFORMAÇÕES PARA HOSPEDAGEM COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em intoxicação de animal de estimação por petisco fabricado pela ré.

12 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade). ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Perecimento de animal de estimação. Dano moral configurado, Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. POSSE E CUIDADOS EXCLUSIVOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PETSHOP. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - VARA DE FAMÍLIA - REMESSA PARA AS VARAS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Ainda que haja o reconhecimento da senciência dos animais domésticos e sem desconsiderar o apreço que lhes é dedicado, as varas de família não detêm competência para processar litígios que envolvam exclusivamente de direito possessório relacionados a animais.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro em procedimento cirúrgico prestado a animal de estimação do autor.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM VIA PÚBLICA - CULPA DO MOTORISTA AFASTADA - DEVER DE ZELO E CUIDADO DOS TUTORES - ANIMAL SEM COLEIRA

Código Civil, no seu art. 936, prevê que «o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior, sendo então forçoso concluir que o tutor de animais de estimação é responsável pela sua guarda e zelo; ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - REJEIÇÃO - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM ORIGEM EM CANIL PROFISSIONAL - PROBLEMAS MÉDICOS CONGENITOS E HEREDITÁRIOS - VÍCIO OCULTO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO E PERDAS E DANOS - NATUREZA JURÍDICA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - MUDANÇA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Uma vez revogado o benefício, seus efeitos se operam ex nunc, devendo o apelante arcar com as custas e despesas processuais somente em relação aos atos posteriores à revogação, não havendo que se falar em retroação para alcançar atos processuais praticados à época em que a parte era beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de alimentos. Interlocutória que indeferiu o pedido de alimentos provisórios para a autora, ex-cônjuge do réu, e fixou em 30% do salário mínimo nacional o valor a ser pago provisoriamente pelo réu à autora para sustento do animal de estimação adotado pelo ex-casal. Irresignação da demandante. Alegação de que acompanhava o então marido, militar, em suas transferências de residência, o que a impediu de estabelecer uma carreira profissional sólida e ter um emprego formal, bem como de que as partes realizaram acordo extrajudicial em que o agravado se comprometia ao pagamento de diversas despesas do lar, após sua saída de casa, pelo prazo de 06 meses. Pretensão de fixação a obrigação alimentar em 30% dos rendimentos do agravado ou 180% do salário mínimo nacional e de majoração do valor fixado a título de auxílio financeiro para os gastos com o animal de estimação para 10% dos rendimentos brutos do réu ou 55% do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Decisão agravada que observou o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Bem considerada a real capacidade financeira da agravante e do animal de estimação. Decisão de caráter rebus sic stantibus que é sujeita ao aprofundamento da análise no juízo exequente. Precedentes deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.