Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - VARA DE FAMÍLIA - REMESSA PARA AS VARAS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Ainda que haja o reconhecimento da senciência dos animais domésticos e sem desconsiderar o apreço que lhes é dedicado, as varas de família não detêm competência para processar litígios que envolvam exclusivamente de direito possessório relacionados a animais.... (Continua)