Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de alimentos. Interlocutória que indeferiu o pedido de alimentos provisórios para a autora, ex-cônjuge do réu, e fixou em 30% do salário mínimo nacional o valor a ser pago provisoriamente pelo réu à autora para sustento do animal de estimação adotado pelo ex-casal. Irresignação da demandante. Alegação de que acompanhava o então marido, militar, em suas transferências de residência, o que a impediu de estabelecer uma carreira profissional sólida e ter um emprego formal, bem como de que as partes realizaram acordo extrajudicial em que o agravado se comprometia ao pagamento de diversas despesas do lar, após sua saída de casa, pelo prazo de 06 meses. Pretensão de fixação a obrigação alimentar em 30% dos rendimentos do agravado ou 180% do salário mínimo nacional e de majoração do valor fixado a título de auxílio financeiro para os gastos com o animal de estimação para 10% dos rendimentos brutos do réu ou 55% do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Decisão agravada que observou o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Bem considerada a real capacidade financeira da agravante e do animal de estimação. Decisão de caráter rebus sic stantibus que é sujeita ao aprofundamento da análise no juízo exequente. Precedentes deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.