analise de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

2 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

3 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

4 - TJSP RECLAMAÇÃO - Impugnação a acórdão que confirmou, por seus próprios fundamentos, sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito, por ter contrariado a Súmula 312/STJ. Análise de prova feita pelo juízo de 1º grau e confirmada pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Impugnação a acórdão que confirmou, por seus próprios fundamentos, sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito, por ter contrariado a Súmula 312/STJ. Análise de prova feita pelo juízo de 1º grau e confirmada pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Parte embargante, em sua contestação, limitou-se a formular pedido de genérico de produção de provas sem especificar a utilidade - Situação que não preenche os requisitos para postulação aqui pretendida - Instadas as partes a especificar as provas a serem produzidas, a embargante requereu apenas consulta ao NATJUS para análise da eficácia da terapia MIG, sem manifestar necessidade de realização de prova pericial - Pretensão de análise de prova pericial em grau recursal configura inovação recursal, que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 158 §1º E §3º N/F art. 29 E art. 288, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL-PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE À AUSENCIA DE JUSTA CAUSA POR EXTENSÃO, NA FORMA DO CPP, art. 580, DA ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS EM FEITO DESMEMBRADO DEVIDO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA BEM COMO REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO. - DESCABIMENTO - RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, FIGURANDO COMO RÉU EM FEITO DESMEMBRADO DO ORIGINARIO - INVIAVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE EXTRAI DA ANALISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO INVIAVEL A EXTENSÃO DO JULGADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT, VISTO SER NECESSARIO A ANALISE DE PROVA, O QUE NÃO SE FAZ POSSIVEL NOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL. POR OUTRO LADO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0003109-80.2024.8.19.0000, CUJO TEOR FOI MANTIDO PELO STJ EM GRAU DE RECURSO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM .

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de prova pericial. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Peculato. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Alegações não conhecidas por supressão de instância. Determinação de ofício para que o tribunal de origem analise as questões. Inovação recursal. Não conhecimento. Inépcia ao aditamento da denúncia. Ausência de fato novo. Imputação apta. Garantido o direito à ampla defesa. Ausência de justa causa. Denúncia de descreve as ações criminosas indicando elementos de prova quanto à materialidade e autoria. Afastamento que demanda análise de prova incompatível com a via estreita do mandamus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na petição recursal sequer houve pedido do recorrente no sentido da concessão da ordem para determinar a análise pelo Tribunal de origem das questões não enfrentadas, razão pela qual o pedido de tal providência no presente agravo regimental constitui inovação recursal, de inadmissível conhecimento. Importa ainda ressaltar que a defesa dispunha de recurso próprio para sanar eventual omissão do Tribunal a qu o, não tendo se utilizado de seu manejo, não cabendo a esta Corte Superior, o ônus de analisar de ofício as supostas omissões praticadas na origem. ... (Continua)

11 - STJ Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processo penal. Prova. Juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa em grau de apelação. Exclusão da tipicidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem analise os referidos documentos.

«1. É bem verdade que a «regra insculpida no CPP, art. 231, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado (HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). Entretanto, tal discricionariedade encontra limitação no grau de importância de determinada prova produzida, mormente quando diretamente ligada à própria elementar do delito, como se verifica na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Reconhecimento pessoal - Violação ao disposto no CPP, art. 226 - Inexistência - Quebra na cadeia de custódia da prova - Questão que envolve análise de prova e foge aos limites da via eleita - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPM, art. 209, § 6º. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Acórdão baseado em análise de prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos apresentados pelo segurado não comprovam o pagamento de qualquer valor a título de locação de outro veículo, decorreu da análise das provas dos autos e a revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. 1. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Pagamento da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Possibilidade. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Analise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que houve rescisão imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise de prova. Via eleita inadequada. Lei 1.533/51.

«Inviável a análise da inexistência de prova cabal das condutas do impetrante na via eleita, já que o mandamus não foi instruído com a cópia integral do processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação da pena de demissão que lhe foi aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais integraram a motivação do ato disciplinar.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Nulidade na perícia de celular. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Irregularidade na extração de dados de celular afastada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 1 55 do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A apontada afronta aos arts. 6º, II, e VII; 156, I e II; 158; 159; 160; 178; 179 e 279, todos do CPP, e aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 12.030/2009 não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, razão pela qual observa-se a ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Necessidade de prova pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. cinge-se a controvérsia dos autos à necessidade ou não de perícia técnica, a qual fora indeferida pelo juiz sentenciante. ... (Continua)