afastamento preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO PREVENTIVO EM RAZÃO DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DE PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DISPONÍVEIS À AUTORIDADE INSTAURADORA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Sindicância administrativa. Afastamento preventivo do servidor. Procedimento extraviado. Retorno ao serviço. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Posterior suspensão do pagamento dos vencimentos. Reposição do pagamento. Prescrição. Inocorrência.

«1. Em relação ao direito de retomar o exercício no cargo, após logo período de afastamento preventivo, o direito se renova no tempo diante da omissão da administração em determinar o retorno do servidor. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 13.259/2009, art. 26-A. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO.

1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança (rms). Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Afastamento preventivo. Incompatibilidade com parecer da comissão processante. Inovação recursal. Descolamento com os fatos processuais. Nulidades da apuração. Alegações sem base normativa, genéricas ou sem prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência e superação pelo julgamento colegiado.

1 - O julgamento monocrático indicou o suporte normativo e regimental da medida. Ainda que houvesse nulidade na medida, ela ficaria superada pela presente submissão do feito ao colegiado. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PREVENTIVO. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LIMINARES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

1. A parte agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de alterar o entendimento adotado quando do indeferimento liminar, uma vez que a decisão administrativa de afastamento encontra-se amparada nas inspeções realizadas na serventia em questão e na legislação pertinente ao tema, inclusive sobre a designação do interventor, o qual levou em consideração a experiência na função para nomear o substituto, nada sendo demonstrado acerca da ilegalidade da decisão atacada, não havendo como concluir, em um exame perfunctório, pela violação de direito líquido e certo da impetrante, a amparar a concessão da segurança de forma liminar.   ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ato do conselho nacional de justiça. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Quorum qualificado para instauração de processo administrativo. Inexigência. Afronta ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Ausência de fundamentação em relação ao afastamento preventivo. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória pelo cnj. Prejudicado o questionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. I. 

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação que determinou o afastamento preventivo de servidora por 180 dias, em razão de instauração de apuração preliminar. A impetrante alegou ilegalidade do ato, pois o afastamento preventivo só poderia ocorrer após instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Requereu a suspensão da decisão e o restabelecimento do pagamento de adicional de complexidade de gestão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do pagamento do adicional de complexidade de gestão é válida ante o afastamento preventivo. III. Razões de Decidir: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo autoriza o afastamento preventivo para apuração de irregularidades, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, considerando-o como de efetivo exercício (arts. 264 a 267 da Lei 10.261/68). O adicional de complexidade de gestão, conforme o Plano de Carreira e Remuneração para Diretores Escolares, não é pago em caso de afastamento, exceto quando considerado como de efetivo exercício (Lei Complementar 1.374/2022, art. 52 e Lei Complementar 1.374/2022, art. 56). IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Nomeação de interventor para responder por tabelionato. Indícios de irregularidades. Processo administrativo disciplinar. Afastamento preventivo do tabelião e posterior falecimento. Insurgência de oficial maior do cartório. Eventual direito de responder pelo notariado. Pedido administrativo de providências sobre a mesma questão formulado anteriormente perante o conselho da magistratura. Indeferimento do pedido ao fundamento de não possuir atributos para assumir o cargo de tabelião substituto. Perda de objeto. Writ prejudicado. Precedentes do STJ.

«1. Agravo interno no qual se discute a ocorrência de perda de objeto do writ. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento do agravante e dos demais réus de suas funções na Secretaria de Serviços Públicos, realocando-os em outras repartições públicas sem vinculação ao órgão onde as irregularidades foram perpetradas, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo das remunerações - II. Questão em discussão: Regularidade do afastamento - III. Razão de decidir: O STJ já reconheceu que o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no art. 20 da LIA se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. Não se está aqui a afirmar que existiu ato de improbidade administrativa, mas apenas se está a apontar que o afastamento preventivo se torna necessário neste caso - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. CF/88, arts. 5º, LV e 37, caput. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.

«1. Auditoria realizada pela Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro apurou que servidores daquela autarquia haviam cadastrado «senhas fantasmas nos sistemas de informática e, utilizando-se dessas matrículas, autorizaram a concessão indevida de benefícios previdenciários, gerando prejuízos ao erário. O Superintende Estadual determinou, a partir dessas informações, a instauração de sindicância, destituindo os servidores das funções comissionadas que exerciam e afastando- os preventivamente de suas atividades. ... (Continua)

15 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas. Suspeita de conluio com organização criminosa. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1 - Aplicação do CPP, art. 319, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI, combinado com a Lei Complementar 35/1979, art. 29 da LOMAN. ... (Continua)

16 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Suspeita de conluio com organização criminosa para prolação de decisões judiciais. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art.

«1. A Lei Complementar 35/1979, art. 29,LOMAN prevê o afastamento das funções do cargo de magistrado quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento da denúncia. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ultrapassagem do prazo fixado para o término do processo. Nulidade. Não ocorrência.

«A ultrapassagem do prazo fixado para o encerramento do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade, mas tão-somente à cessação da medida cautelar do afastamento preventivo do cargo do servidor público acusado. Inteligência dos arts. 256 e 265 da Lei baiana 2.323/66. Precedente do STJ: RMS 1.388/BA. Precedente do STF: 21.949/DF.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Resolução cnj 135/2011. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Presença dos requisitos autorizadores. Ausência de citação. Inocorrência. Regular prorrogação de prazo para conclusão do pad. Denegação da segurança. Agravo regimental desprovido.

«1. A instauração do processo administrativo disciplinar e o afastamento do cargo de magistrado encontram respaldo no art. 15, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ 135/2001. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado estadual. Impetração contra afastamento provisório. Advento da aplicação da penalidade final. Perda do objeto da primeira impetração. Precedentes do STJ e STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi determinada a extinção do feito original em razão da perda de objeto; no caso, o mandamus foi impetrado com pedido expresso (fls. 8-9) contra o longo lapso temporal do afastamento provisório de magistrado em processo disciplinar. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)