Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PREVENTIVO. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LIMINARES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

1. A parte agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de alterar o entendimento adotado quando do indeferimento liminar, uma vez que a decisão administrativa de afastamento encontra-se amparada nas inspeções realizadas na serventia em questão e na legislação pertinente ao tema, inclusive sobre a designação do interventor, o qual levou em consideração a experiência na função para nomear o substituto, nada sendo demonstrado acerca da ilegalidade da decisão atacada, não havendo como concluir, em um exame perfunctório, pela violação de direito líquido e certo da impetrante, a amparar a concessão da segurança de forma liminar.   ... (Continua)