Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 898.8641.0490.0849

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DE PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DISPONÍVEIS À AUTORIDADE INSTAURADORA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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