Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ultrapassagem do prazo fixado para o término do processo. Nulidade. Não ocorrência.
«A ultrapassagem do prazo fixado para o encerramento do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade, mas tão-somente à cessação da medida cautelar do afastamento preventivo do cargo do servidor público acusado. Inteligência dos arts. 256 e 265 da Lei baiana 2.323/66. Precedente do STJ: RMS 1.388/BA. Precedente do STF: 21.949/DF.... ()
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