Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. I. 

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação que determinou o afastamento preventivo de servidora por 180 dias, em razão de instauração de apuração preliminar. A impetrante alegou ilegalidade do ato, pois o afastamento preventivo só poderia ocorrer após instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Requereu a suspensão da decisão e o restabelecimento do pagamento de adicional de complexidade de gestão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do pagamento do adicional de complexidade de gestão é válida ante o afastamento preventivo. III. Razões de Decidir: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo autoriza o afastamento preventivo para apuração de irregularidades, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, considerando-o como de efetivo exercício (arts. 264 a 267 da Lei 10.261/68). O adicional de complexidade de gestão, conforme o Plano de Carreira e Remuneração para Diretores Escolares, não é pago em caso de afastamento, exceto quando considerado como de efetivo exercício (Lei Complementar 1.374/2022, art. 52 e Lei Complementar 1.374/2022, art. 56). IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)