Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança (rms). Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Afastamento preventivo. Incompatibilidade com parecer da comissão processante. Inovação recursal. Descolamento com os fatos processuais. Nulidades da apuração. Alegações sem base normativa, genéricas ou sem prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência e superação pelo julgamento colegiado.

1 - O julgamento monocrático indicou o suporte normativo e regimental da medida. Ainda que houvesse nulidade na medida, ela ficaria superada pela presente submissão do feito ao colegiado. ... (Continua)