afastamento do lar conjugar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento do agravado do lar conjugal, embora tenha determinado o pagamento de indenização a título de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum em favor da agravante, em ação de divórcio litigioso. A decisão considerou que a autora já havia deixado a residência há aproximadamente um ano, residindo atualmente com sua genitora. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - RECONDUÇÃO DO AGRESSOR AO LAR - COABITAÇÃO FORÇADA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA AGRAVANTE - PROTEÇÃO À MULHER - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

separação de corpos e o afastamento do cônjuge do lar conjugal podem ser deferidos como tutela de urgência no âmbito da ação de divórcio, sobretudo quando presentes elementos que evidenciem histórico de violência doméstica e risco à integridade da parte agravante. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR A EX CÔNJUGE - NECESSIDADE DESTA NÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA PENSÃO EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO FÁTICA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - REQUISITOS - AUSENTES

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL, BEM COMO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM QUE RESTOU EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONTINUIDADE DA CONVIVÊNCIA DAS PARTES NA MESMA MORADIA QUE DESESTABILIZARÁ AINDA MAIS O LADO PSICOLÓGICO DA AGRAVADA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA ESCALONADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO  DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO DEMANDADO DO LAR CONJUGAL.

EMBORA  O AFASTAMENTO DO LAR SEJA MEDIDA DRÁSTICA, TEM-SE QUE, NO CASO, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE, EM FACE DA  ALEGAÇÃO DA AUTORA/AGRAVADA DE QUE O RÉU/AGRAVANTE ESTÁ MANTENDO CONDUTA AMEAÇADORA, COM PALAVRAS OFENSIVAS, O QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, PARA EVITAR MAIORES ATRITOS OU, ATÉ MESMO, UM DESFECHO TRÁGICO.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - BUSCA E APPRENSAO DE ANIMAL - AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL - PROCESSO AUTÔNOMO INCABÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DO PROCESSO

Quando a parte busca antecipar provisoriamente a própria solução definitiva do processo, há o instituto da tutela provisória de urgência, por meio de incidente do processo de divórcio já existente entre as partes. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ALIMENTOS COMPESATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA.

Com a superveniência da saída voluntária da parte agravante do lar conjugal, esvai-se a utilidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento, que pretendia o afastamento do agravado de tal residência. ... (Continua)

8 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.

«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em procedimento cautelar de tutela provisória antecedente, que decretou a separação de corpos do casal e determinou o afastamento do réu do lar conjugal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM LITIGIOSO - AFASTAMENTO DO LAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO EXTRA PETITA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - NÃO PLEITEADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Como o afastamento de um dos cônjuges do lar constitui medida que visa a resguardar a integridade física e psicológica da outra parte e, não havendo nos autos a demonstração de que houve o deferimento de medidas de urgência a fim de resguardar a integridade da agravada ou da infante, imperiosa a reforma da decisão. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova do esbulho - afastamento do lar conjugal determinado em ação judicial de dissolução de união estável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR - NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada a possibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado na origem, a título de alimentos provisórios, impõe-se a rejeição do pedido de redução do valor. ... (Continua)

13 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Indícios de humilhação e agressões físicas. Declaração perante a autoridade policial. Afastamento do varão do lar conjugal. Medida necessária para preservação de ambas as partes. Manutenção. Recurso improvido

15 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva de afastamento do lar conjugal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RÉ DO LAR CONJUGAL. MEDIDA EXTREMA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O conjunto probatório produzido aponta no sentido da manutenção da decisão recorrida, tendo em vista que, ao menos por ora, o imóvel deve ser destinado a garantir um lar para a mulher e o filho, evitando maiores traumas para a criança além daquele já decorrente da ruptura do casal. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SOBREVINDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM, FICA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, POR PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

19 - TJSP Família. Medida cautelar. Separação de corpos. Embora não revelada pelos documentos acostados aos autos, em princípio, animosidade entre casal suficiente para decreto liminar de separação de corpos, conveniente se mostra afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal permeado de divergência de ideias e reprovações de comportamentos recíprocos que pode evoluir para desforço físico desgastando ainda mais família. Recurso do varão não acolhido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA RECORRENTE DO LAR CONJUGAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL, UMA VEZ QUE O PLEITO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERÁ SER ANALISADO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... (Continua)