Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM LITIGIOSO - AFASTAMENTO DO LAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO EXTRA PETITA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - NÃO PLEITEADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Como o afastamento de um dos cônjuges do lar constitui medida que visa a resguardar a integridade física e psicológica da outra parte e, não havendo nos autos a demonstração de que houve o deferimento de medidas de urgência a fim de resguardar a integridade da agravada ou da infante, imperiosa a reforma da decisão. ... (Continua)