acordo antes da audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Homologação. Transação. Acordo antes da audiência. Necessidade da presença das partes. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.

«Se antes da audiência inaugural é apresentada petição de acordo assinada pelas partes, a homologação pelo juízo, na ausência das partes, ante a aparente regularidade do documento, embora não seja o procedimento mais recomendado, não resulta necessariamente em ofensa literal aos CLT, art. 843 e CLT, art. 844, já que estes preceitos não focalizam precisamente a hipótese de realização de acordo na audiência inaugural. O acordo é possível em qualquer fase processual e mediante petição, assinada pelas partes e seus advogados, não sendo exigível o comparecimento das partes em audiência. Embargos providos.... (Continua)

2 - STJ improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição.

1 - Na origem, a requerida foi condenada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, II e V (antes da redação da Lei 14.230/2021) , porque comprovado que, na condição de Presidente da Comissão de Licitação, permitiu que os convites das três empresas participantes do certame fossem recebidos pela mesma pessoa, que também representou, de forma conjunta, os licitantes na solenidade de abertura da licitação. Considerando que duas das três empresas foram inabilitadas por ausência de documentação, tendo o preposto - comum a todas - abdicado do prazo recursal, levando à adjudicação do objeto em favor da Medicalway, entendeu-se que a requerida frustrou o caráter competitivo do procedimento, motivo pelo qual a ela foram impostas as seguintes penas, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III (antes da redação da Lei 14.230/2021) : a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; b) pagamento de multa civil arbitrada em uma vez o valor bruto da última remuneração percebida como servidor público do Município de Novo Hamburgo; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificada a existência de indícios de alienação parental e de histórico de descumprimento de acordos anteriores, mostra-se necessária a realização de novo estudo social para avaliar a adequação do regime de visitas acordado entre as partes. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA DISPENSA. NÃO OBSERVÊNCIA DO ACORDO COLETIVO.

No caso, tendo a Corte de origem expressamente consignado que, além de ter sido devidamente motiva a dispensa do obreiro, foi observada a cláusula 20 do acordo coletivo, pois: a) antes da efetiva dispensa do trabalhador foi o requerimento submetido à reconsideração pela chefia superior àquela que procedeu à dispensa, pessoa competente para o exame do pleito; b) houve a observância dos prazos para a apresentação e exame do requerimento de reconsideração, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela não observância da cláusula normativa ou pela ausência de motivação da rescisão contratual, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ademais, no que tange à necessidade de progressão das penas aplicadas ao empregado, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST, uma vez que a Corte de origem não se manifestou quanto à aludida tese jurídica . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Homologação de acordo extrajudicial antes da citação. Efeitos. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento.

«1 - O v. Acórdão recorrido afirmou que acordo extrajudicial entabulado antes da citação em ação de desapropriação não enseja homologação do Poder Judiciário por ser expediente reconhecidamente administrativo. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. ‘’Inviável a homologação de acordo extrajudicial entabulado antes da citação do réu, ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo.’’ (Acórdão 1159494, 07037296420188070010, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 29/3/2019.)... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Pretensão de homologação de acordo extrajudicial antes da citação da parte devedora. Ausência de triangularização processual. Falta de interesse de agir. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial antes mesmo da citação da parte executada. Argumenta que o acordo firmado supre a necessidade de citação.II. Questão em discussão2.1. A questão central a ser analisada consiste em determinar se existe interesse processual em ação de execução quando o exequente informa a existência de transação extrajudicial, comprovada por acordo, mas sem que a parte devedora tenha sido previamente citada.III. Razões de decidir3.1. A homologação de acordo extrajudicial, para que tenha validade e eficácia no âmbito judicial, requer a formação completa da relação processual, com a presença de ambas as partes - autor e réu - devidamente representadas por advogados. Essa «triangularização processual, como é conhecida, garante o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo judicial. No caso em análise, essa triangularização não se concretizou, pois, apesar da existência de acordo, a parte devedora não foi citada e, portanto, não integrou a relação processual3.2. A transação extrajudicial, quando ocorre antes mesmo da citação da parte devedora, implica a inexistência do interesse processual. Isso ocorre porque o interesse processual pressupõe a necessidade de intervenção do Judiciário para solucionar um conflito. Se as partes já resolveram a controvérsia extrajudicialmente, não há mais necessidade de atuação do Poder Judiciário. Nesse contexto, não há que se falar em suspensão do processo até o cumprimento do acordo, pois o processo sequer deveria ter prosseguido diante da ausência de interesse processual.3.3. Como não se formou a relação processual, em razão da falta de citação da parte devedora, a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual do exequente está correta. 3.4. A juntada do acordo e a procuração sem poderes para receber citação não substituem o comparecimento espontâneo da devedora, essencial para a validade do processo.3.5. O processo judicial exige a participação de todos os envolvidos para que possa ser analisado e julgado. Sem a citação, falta um elemento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.394.186, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 24/03/2015.... (Continua)

9 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GEORADAR). ACORDO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO SINDICATO OBREIRO. JORNADA 30 X 15. INVALIDADE.

Apenas em situações muito específicas, que não estão evidenciadas na hipótese concreta, é que se pode admitir a validade de acordos coletivos firmados sem a presença do sindicato obreiro. E, no caso em exame, ainda que fossem superados os aspectos formais exigidos para a realização do acordo coletivo levado a efeito, a cláusula estabelecendo 30 dias consecutivos de labor seguidos por 15 dias de folga não pode, de toda sorte, ser considerada válida . Isso porque tal jornada foge aos padrões de razoabilidade, já tendo sido reconhecida pela jurisprudência de Corte como extenuante. Além disso, ela implica supressão do repouso semanal remunerado, previsto no CF/88, art. 7º, XV, pausa que deve ser necessariamente observada. Trata-se de regra que se enquadra dentre as que visam garantir a saúde, higiene e medicina do trabalho e que, como tal, constitui direito indisponível. Logo, não há desrespeito à tese fixada no Tema 1.046 do STF, nem ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA «IN VIGILANDO . Observado o cenário descrito no acórdão regional, que explicitamente refere estar configurada a culpa «in vigilando do contratante, e levando em conta a impossibilidade de chegar-se a conclusão diversa sem revolver fatos e provas, conforme orienta a Súmula 126/TST, a conclusão que emerge é a de que decisão regional encontra-se efetivamente em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333/STJ . Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

10 - TJPR Ementa. Direito bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de homologação de acordo extrajudicial antes da citação da parte devedora. Ausência de triangularização processual. Inexistência de interesse de agir. Mero inconformismo da embargante. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alega contradição na análise dos atos processuais. II. Questão em discussão2.1. A controvérsia gira em torno da suposta contradição sobre o interesse processual do autor, sopesando a existência de transação entre as partes com a juntada de acordo extrajudicial reconhecido em cartório, sem a citação da parte devedora.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Ação Monitória. Acordo extrajudicial antes da citação. Perda do interesse de agir. Recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.

A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp. Acórdão/STJ). O acordo submetido à homologação do juízo é negócio jurídico material, sujeitando-se aos requisitos do CCB, art. 104, e, nessa medida, aperfeiçoa-se sem necessidade da intervenção de advogado. V.V.: A celebração de acordo extrajudicial informado nos autos antes da citação válida implica em ausência de interesse processual. Extinção do processo é a consequência. Impertinente a homologação de acordo e a suspensão do processo antes de perfectibilizada a relação jurídica processual. «A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação (REsp. 1.394.186).... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes celebrado antes da citação. Homologação. Possibilidade. Recurso provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Retratação do acordo antes da homologação judicial. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão, com a manutenção do ANPP, aduzindo que o acordo não foi descumprido, além da ausência de intimação da parte antes da rescisão. Subsidiariamente, requer novo acordo. Imprescindível a intimação da parte para se justificar antes de proceder à rescisão do acordo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Beneficiado que, além de ter cumprido parte do acordo, demonstrou interesse em cumprir as demais condições. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão de rescisão para que outra seja proferida após a intimação da Defesa

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. INVIÁVEL A DESISTÊNCIA UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO EFETUADA CAPAZES DE REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO APELANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTES DA CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. Isso significa que, para a tutela de uma pretensão juridicamente relevante, a parte autora deve se valer do instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em juízo. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ausência de citação da parte ré não impede a realização de acordo extrajudicial e sua homologação pelo julgador, conforme entendimento do STJ, por se tratar de pessoas dotadas de capacidade para firmar acordo, independentemente da presença de advogado, revelando-se injustificada a extinção do processo pela perda do interesse de agir superveniente.... (Continua)