Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. ‘’Inviável a homologação de acordo extrajudicial entabulado antes da citação do réu, ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo.’’ (Acórdão 1159494, 07037296420188070010, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 29/3/2019.)... (Continua)