Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA DISPENSA. NÃO OBSERVÊNCIA DO ACORDO COLETIVO.

No caso, tendo a Corte de origem expressamente consignado que, além de ter sido devidamente motiva a dispensa do obreiro, foi observada a cláusula 20 do acordo coletivo, pois: a) antes da efetiva dispensa do trabalhador foi o requerimento submetido à reconsideração pela chefia superior àquela que procedeu à dispensa, pessoa competente para o exame do pleito; b) houve a observância dos prazos para a apresentação e exame do requerimento de reconsideração, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela não observância da cláusula normativa ou pela ausência de motivação da rescisão contratual, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ademais, no que tange à necessidade de progressão das penas aplicadas ao empregado, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST, uma vez que a Corte de origem não se manifestou quanto à aludida tese jurídica . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)