Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. INVIÁVEL A DESISTÊNCIA UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO EFETUADA CAPAZES DE REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO APELANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.... (Continua)