Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de homologação de acordo extrajudicial antes da citação da parte devedora. Ausência de triangularização processual. Inexistência de interesse de agir. Mero inconformismo da embargante. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alega contradição na análise dos atos processuais. II. Questão em discussão2.1. A controvérsia gira em torno da suposta contradição sobre o interesse processual do autor, sopesando a existência de transação entre as partes com a juntada de acordo extrajudicial reconhecido em cartório, sem a citação da parte devedora.... (Continua)