acidente em estacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA TERCEIRO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS INOMINADOS - REVELIA DO TERCEIRO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra supermercado, em razão de queda sofrida no estacionamento do estabelecimento. A autora alegou ter tropeçado em buraco existente no solo, sofrendo fratura no braço e outras lesões, tendo arcado com parte do tratamento. O juízo de origem rejeitou a pretensão por ausência de nexo de causalidade, bem como julgou improcedente o pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. A sentença foi reformada em grau recursal, com acolhimento dos pedidos indenizatórios e da denunciação. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE CAMINHÕES EM ESTACIONAMENTO. PROVA INSUFICIENTE A APONTAR O CULPADO PELO ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO ESTACIONAMENTO -

Sentença de procedência - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicabilidade do CDC - Prova testemunhal que corrobora a versão fática narrada pela parte autora - Culpa exclusiva da ré - Ausência de prova de culpa da consumidora - Danos devidamente comprovados - Quantificação do dano moral - Razoabilidade - Sentença que não comporta reforma - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

7 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A falta de iluminação e conservação adequada no estacionamento da empresa, que resultou em acidente de moto sofrido pela empregada, caracteriza culpa do empregador, que tem o dever de garantir condições seguras de trabalho, nos termos da CF/88, art. 7º, XXII e CLT, art. 157. Não comprovada a adoção das medidas preventivas necessárias, e demonstrada através de imagens a situação precária do local, com pontos de concentração de água e ausência de estruturas de proteção, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido apenas quanto à exclusão da indenização suplementar e recolhimentos fiscais e previdenciários.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA E AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA ESTACIONAMENTO.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.  O CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ QUE, AO SAIR DA VAGA DE ESTACIONAMENTO, NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PÚBLICA, DESCUMPRINDO A REGRA EXPOSTA NOS CTB, art. 34 e CTB art. 36. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO IRREGULAR. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou recurso inominado relacionado a acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o estacionamento irregular do veículo da parte adversa e a colisão.2. Embargante sustenta existência de contradição no julgado, defendendo que a conduta de estacionar em local proibido teria contribuído para a ocorrência do acidente, ensejando o reconhecimento de culpa concorrente.3. Requer modificação do julgado para reconhecer a responsabilidade parcial da parte adversa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição ao afastar a culpa concorrente da parte adversa, apesar da constatação de estacionamento irregular no local do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.6. No caso, não se identifica qualquer incoerência lógica interna no julgado que configure contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos.7. A pretensão da parte embargante é de rediscutir elementos de fato e prova já analisados pelo colegiado, como o nexo de causalidade e a suposta culpa concorrente, matéria que escapa ao âmbito dos embargos de declaração.8. A decisão embargada concluiu, com base nos autos, que a infração administrativa de estacionar em local proibido não teve relação direta com a colisão, afastando o nexo causal necessário à responsabilização civil.9. A discordância da parte com a fundamentação adotada não configura contradição, mas sim inconformismo, que deve ser manifestado pela via recursal adequada.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE EMPRESA QUE COLIDE COM VEÍCULOS ESTACIONADOS. ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada em razão de acidente de trânsito causado por caminhão da empresa ré, que colidiu com quatro veículos estacionados, dentre eles o do autor. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com correção monetária e juros. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. MANOBRA EM ESTACIONAMENTO DE MARCHA À RÉ. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviabilidade de conhecer do recurso de apelação em relação ao apelante Adriano, diante da ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação para tanto. Inteligência do CPC, art. 76. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ocorrido em estacionamento de supermercado. Autor que se choca contra divisória de ferro destinada a separar o local de estacionamento de motocicletas daquele reservado aos veículos de 04 rodas. Filmagens e fotografias do local que revelam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor e não pela má colocação da divisória, que se encontrava do lado direito dos motoristas e com espaço bastante para que rodasse com seu veículo no estacionamento sem qualquer problema. Divisória que, na verdade, não se constituiu em obstáculo inesperado ao autor, dada sua perfeita visibilidade e à sua razoável altura e que se encontrava, ademais, pintada com cor viva (amarela), típica das sinalizações de trânsito. R. sentença de procedência do pedido que se reforma. Recurso provido, com alteração da sucumbência

13 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.

14 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de procedência. Autor que transitava com motocicleta no momento que colidiu com o veículo do réu, que iria fazer conversão à esquerda para adentrar em estacionamento. A pessoa que faz a manobra de conversão tem que empregar todos os cuidados e cautelas. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu que não empregou os devidos cuidados antes de fazer manobra para adentrar em estacionamento à esquerda. Danos morais/estéticos configurados. Valor bem arbitrado diante das consequências do acidente, atestadas pelo laudo pericial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRAS SIMULTÂNEAS EM MARCHA-RÉ. VAGAS PARALELAS DE ESTACIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO. ESTACIONAMENTO. MARCHA À RÉ. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

 I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se a inutilidade de sua produção já foi decidida pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do CPC, art. 373, e a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar a responsabilidade pelo evento danoso conduz à improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais.... (Continua)

18 - TJSP Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Dies a quo que deve ser considerado a partir da publicação da notificação para retirada do veículo do estacionamento da autora, para fins de cálculo de diárias - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido

19 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL TRASEIRA. SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, alegando que seu veículo foi abalroado pela ré na lateral traseira esquerda enquanto realizava manobra de saída de vaga de estacionamento.Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, atribuindo ao autor a culpa pelo sinistro.Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais e materiais.O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pelo acidente pode ser atribuída à ré, a fim de ensejar a condenação por danos materiais; (ii) saber se há dano moral indenizável em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIRAs imagens acostadas aos autos demonstram que o recorrente já havia iniciado a manobra de saída da vaga de estacionamento muito antes da aproximação do veículo da ré, encontrando-se quase integralmente na pista de rolamento no momento da colisão.Ainda que a ré tenha apresentado testemunha afirmando que a manobra do autor teria sido abrupta e repentina, as imagens indicam que a saída ocorreu de forma gradual, afastando a presunção de culpa exclusiva do condutor do veículo estacionado.Diante desse contexto, é possível imputar à ré a responsabilidade pelo acidente, pois não demonstrou a cautela necessária do condutor.Quanto aos danos materiais, os documentos acostados aos autos comprovam os valores dispendidos com o reparo do veículo e a locação de outro automóvel por uma semana, não havendo indicativo de abusividade ou excessividade nos valores apresentados.Em relação aos danos morais, não há comprovação de sofrimento psíquico extraordinário ou que extrapole o mero dissabor inerente a um acidente de trânsito, razão pela qual não se justifica a indenização postulada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.172,00 e R$ 1.870,32, corrigidos pelo índice IPCA desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal a partir do evento danoso.Tese de julgamento: «Para a caracterização do dano moral em acidente de trânsito, faz-se necessária a demonstração de sofrimento psíquico relevante e superior ao mero aborrecimento. A saída de vaga de estacionamento sem comprovação de manobra abrupta não afasta, por si só, a responsabilidade do condutor que colide com a parte traseira do veículo em movimento. Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, II.Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 398 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmula 43.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA COLISÃO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. COLISÃO NO VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO. ARGUIÇÃO DO RÉU DE QUE O VEÍCULO DA PARTE AUTORA ESTAVA ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, DANDO CAUSA À COLISÃO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PASSÍVEL DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, MAS NÃO IMPLICA, POR SI, O RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE INGRESSOU NA VIA SEM A DEVIDA CAUTELA E SEM ANTES VERIFICAR SE PODERIA EXECUTÁ-LA SEM RISCOS, INFRINGINDO, DESSE MODO, O CTB, art. 34. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.