acao previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAIRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXÍLIO- DOENÇA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a concessão de benefício acidentário, não basta estar o segurado incapacitado para o exercício das atividades laborais, sendo fundamental a prova cabal da existência de nexo causal entre o desenvolvimento do trabalho e a lesão constatada. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS -ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÒNUS DO ESTADO.

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERITA SEM ESPECIALIDADE - REJEITADA - CONCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE - MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA.

perícia realizada por perito da confiança do juízo, que respondeu de forma suficiente, clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes, bem como tendo havido o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação previdenciária. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. 9/TRF – 3ª Região. Aplicabilidade.

«I - Não se justifica que para o ajuizamento de ação previdenciária seja exigida a formalização de prévio requerimento administrativo do benefício, tendo em vista a Súmula 9/TRF – 3ª Região. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIARIA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada, ora agravante - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual a parte agravante recebe verba previdenciária - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Desbloqueio da integralidade dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - NEGATIVA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor após laudo pericial pela negativa de nexo causal. Não concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Manutenção da decisão. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar concessão do auxílio-doença (B-91), após laudo pericial favorável ao autor. Inovação recursal no pedido adesivo que não se conhece. Recurso da Autarquia desprovido.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé em face do juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, em ação previdenciária relacionada a acidente de trabalho. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o autor possui residência na Comarca de Igarapé. O juízo suscitante, por sua vez, sustentou que a competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Juros de mora. Termo inicial. CCB, art. 1.536. CPC/1973, art. 219.

«Previdenciário. Na ação previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

15 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Pedido de benefício previdenciário. Acidente ocorrido durante gozo de férias não relacionado ao trabalho. Causa de pedir e pedido tipicamente previdenciários. Competência da Justiça Federal. Vara da Justiça Estadual em comarca dotada de órgão da Justiça Federal. Competência delegada. Inocorrência. Nulidade da sentença. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso prejudicado.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatada o pleno potencial laboral do Requerente, inviável a concessão de benefícios previdenciários que exigem, como pressuposto, eventual incapacidade laborativa da parte.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, 20.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, rever as premissas adotadas pelo Tribunal a quo para afastar a existência de coisa julgada, relativamente à ação previdenciária para obtenção de aposentadoria rural por idade, para que os efeitos condenatórios da segunda ação previdenciária retroagissem ao primeiro requerimento administrativo, mostra-se inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Hortolândia - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região... (Continua)