Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS -ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÒNUS DO ESTADO.

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... (Continua)