Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Constatada o pleno potencial laboral do Requerente, inviável a concessão de benefícios previdenciários que exigem, como pressuposto, eventual incapacidade laborativa da parte.... ()
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