acao de arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, em razão de processo de inventário não sentenciado. As agravantes, herdeiras legatárias, buscam o recebimento de suas quotas partes dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel pelo agravado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de partilha do bem impede a ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum. III. Razões de Decidir3. A falta de partilha não inibe a ação de arbitramento de aluguel, pois a herança se transmite aos herdeiros, que têm direito aos frutos na proporção de seu quinhão, conforme normas de condomínio.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A falta de partilha não impede a ação de arbitramento de aluguel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, a, §4º; Código Civil, arts. 1.784, 1.791, parágrafo único, 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025442-47.2020.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Mandato. Rescisão unilateral. Honorários. Arbitramento judicial. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Intimação dos réus para complemento do preparo - Ordem não atendida - Recurso deserto - Apelo dos réus não conhecido. ... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

prevenção, no caso, deve ser analisada à luz do CPC, art. 59, que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de interesse na ação de arbitramento de honorários. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento. Ônus da prova do advogado. CPC/1973, art. 333. Lei 8.906/94, art. 22.

«Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE CO-HERDEIRO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 612.

Caso em exame: Agravante requer a reforma da decisão que declinou a competência da ação de arbitramento de aluguel em desfavor de um co-herdeiro do juízo orfanológico para uma das varas cíveis. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de arbitramento de aluguéis movida pela autora contra o réu, alegando posse exclusiva do réu sobre imóvel em condomínio, julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o réu exerce posse exclusiva do imóvel, justificando o arbitramento de aluguéis, considerando a condição de habitabilidade do bem. 3.- O imóvel não possui condições de habitabilidade, conforme constatado por perícia, inexistindo uso e fruição exclusiva pelo réu, tampouco enriquecimento sem causa que justifique sua condenação ao pagamento de aluguel. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida alegando direito a usucapir o imóvel. Propositura de ação de usucapião em face de condômino, em relação ao mesmo imóvel, que se encontra em trâmite. Identidade de partes e de objeto. Discussão à respeito da propriedade do bem que tem reflexo direto na ação de arbitramento de indenização por uso exclusivo do imóvel. Prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do processo, nos termos da alínea «a, do, V, do CPC, art. 313. Precedentes. Sentença anulada de ofício, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo máximo de suspensão (Art. 313, §4º). ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V,

a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO - Nos termos do CPC, art. 313, V, a, o processo deverá ser suspenso quando depender do julgamento de outra demanda. - Considerando que na ação de usucapião será definida se a parte autora é a proprietária do bem, deve ser suspensa a ação de arbitramento de alugueis em razão da prejudicialidade externa.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança e ação de arbitramento. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22.

«... É verdade que, prima facie, as figuras da «ação de cobrança de honorários. e da «ação de arbitramento de honorários. são distintas. Na ação de arbitramento, o pedido do autor consubstancia-se na definição pelo juiz, mediante a análise das circunstâncias concretas, do valor que o advogado faz jus pela prestação de serviços. Na ação de cobrança, por sua vez, o valor do crédito perseguido já se encontra definido e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante a análise das provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO HOMOLOGADA - SEGUNDO APELO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADVOGADO DESTITUÍDO NO CURSO DA AÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO E COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

recorrente pode, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC/2015, art. 998). Desistência do primeiro recurso homologada. ... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)

18 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

19 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.