Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, em razão de processo de inventário não sentenciado. As agravantes, herdeiras legatárias, buscam o recebimento de suas quotas partes dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel pelo agravado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de partilha do bem impede a ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum. III. Razões de Decidir3. A falta de partilha não inibe a ação de arbitramento de aluguel, pois a herança se transmite aos herdeiros, que têm direito aos frutos na proporção de seu quinhão, conforme normas de condomínio.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A falta de partilha não impede a ação de arbitramento de aluguel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, a, §4º; Código Civil, arts. 1.784, 1.791, parágrafo único, 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025442-47.2020.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025... (Continua)