acao contra revendedora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

2 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma integral da sentença.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Compra efetuada por empresa de revenda em nome da consumidora final, que já havia pagado pelo bem. Duplicata sacada pela fabricante contra a destinatária final e não contra a revendedora. Duplicidade de negócio. Responsabilidade solidária da fabricante e da revendedora pelos danos causados. Ato ilícito civil praticado pelas duas, por ação e por omissão, respectivamente, devendo responder solidariamente pelos danos causados à consumidora final em razão do protesto indevido de duplicata sacada em duplicidade. Ação de indenização por dano material e moral procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. Vício oculto no veículo. Acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira no curso dos autos. Homologação. Prosseguimento da ação contra a revendedora. Desfazimento do negócio. Determinada a restituição ao autor, pela revendedora do veículo, das quantias despendidas pelo consumidor com o conserto do veículo. Sentença mantida. Recurso de apelação e agravo retido improvidos.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo adquirido apreendido por determinação judicial, em ação de busca e apreensão ajuizada por credor-fiduciário contra a antiga proprietária. Inexistência de ato ilícito imputável a esta última, que apenas entregara (à revendedora) seu bem com o gravame, não tendo qualquer participação na compra e venda realizada pelo autor. Ausência de responsabilidade, também, da segunda instituição financeira, que firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária com o autor adquirente. Responsabilidade exclusiva da revendedora do veículo que, após adquirir o veículo com financiamento pendente da antiga proprietária, alienou o bem para o autor sem prévia quitação daquele financiamento, dando ensejo à posterior apreensão judicial. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização em relação às duas corrés apelantes.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Ajuizamento da ação contra o fabricante do veículo e a concessionária revendedora. Validade. Fornecedor do bem responde, solidariamente, pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Reconhecimento da concessionária como responsável solidário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO POR VÍCIO REDIBITÓRIO EM AÇÃO CONTRA A REVENDEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO BANCO DE VAREJO. DANO MORAL. DESCONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Vício redibitório é o defeito oculto da coisa que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS PELO AGRAVANTE COM REVENDEDORA A AGRAVADA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR AS RÉS A ENTREGAR OS PRODUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO FABRICANTE QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SE DERAM EXCLUSIVAMENTE COM O REVENDEDOR. PAGAMENTO QUE FOI REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, POR ORA, QUE A AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO, O QUE IMPORTARIA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS QUE NÃO POSSUÍA CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NA HIPÓTESE CONCRETA. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ, MANTIDA A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

9 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação da instituição financeira e da revendedora de veículos ao pagamento de indenização por danos morais.2. A instituição financeira e a revendedora alegam inexistência de responsabilidade e pleiteiam subsidiariamente a redução do «quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Saber se há responsabilidade da instituição financeira e da revendedora de veículos pela fraude ocorrida no financiamento de veículo.4. Saber se está configurado o dano moral e se o quantum indenizatório arbitrado na Sentença é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, conforme preconiza a Súmula 479/STJ.6. A revendedora de veículos também responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, pois tem o dever de diligenciar a verificação da identidade dos adquirentes, conforme disposição contida no CDC, art. 14.7. Demonstrada a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, configura-se o dano moral presumido, nos termos do Enunciado 11 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.8. O valor fixado para indenização por danos morais (R$10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta e às condições econômicas das partes, atendendo às finalidades compensatória, pedagógica e inibitória da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ, sendo solidária a responsabilidade da revendedora de veículos quando constatada falha na verificação da identidade do comprador. O dano moral é presumido em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, devendo a indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 479;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Enunciado 11;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004024-55.2021.8.16.0021, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, julg. em 18.09.24.... (Continua)

10 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS DO PRODUTO. RETORNO DO BEM DIVERSAS VEZES À REVENDEDORA PARA REPAROS. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INADEQUAÇÃO DO BEM À SUA FINALIDE

(Inc. IIi do § 1º, CDC, art. 18). ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR A JUSTIFICAR SUA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência da pretensão inicial, condenando a correquerida à devolução do valor pago pelo consumidor, declarando indevida a cobrança do saldo remanescente, a título de abatimento de preço.II. Questão em discussão. Verificar se os vícios apresentados no veículo adquirido justificam o abatimento proporcional do preço, assim como, a existência de valores a serem restituídos ao consumidor.III. Razões de decidir.1. Nos termos do CDC, art. 18, não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, entre outras medidas, o abatimento proporcional do preço. 2. Inexistindo comprovação nos autos, de valor efetivamente pago pela consumidora à revendedora correquerida, não é devida a restituição pretendida.IV. Dispositivo e tese.3. Recurso parcialmente provido, redistribuindo o ônus de sucumbência.4. Constatada a ocorrência de vícios no veículo recém adquirido, os quais persistiram mesmo após realização de reparos pela revendedora, não sendo totalmente sanados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º, do CDC, art. 18, o consumidor está autorizado a pleitear o abatimento proporcional do preço, nos termos de seu III.4. Não sendo comprovado pelo consumidor o pagamento da quantia mencionada (de R$ 1.000,00 (mil reais)), à revendedora correquerida, impera-se a reforma da sentença, afastando-se a condenação da apelante à restituição de referido valor.Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 18, § 1º, III; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.06.2013; TJPR, 18ª Câmara Cível - AC 0010245-07.2023.8.16.0014, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 15.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível - AC 0002168-28.2019.8.16.0150, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 04.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível - AC 0026500-26.2016.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.05.2023.... (Continua)

11 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada pelo comprador e fundada na falta de regularização da transferência do veículo pelos réus (antigo proprietário, revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento). Julgamento de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do corréu-reconvinte vendedor, tão somente contra o julgamento da reconvenção. Pretensão de condenação do autor e dos corréus ao pagamento do valor ajustado na negociação do veículo. Exigência em face do comprador descabida, ante a aquisição do bem por financiamento bancário com a instituição financeira. Pedido igualmente improcedente com relação ao banco, que liberou o valor do financiamento. Procedência, contudo, quanto à loja revendedora, Torre Car, em nome de quem foi solicitado o financiamento e em favor da qual foi feita, intuitivamente, a liberação dos recursos. Condenação dessa ré-reconvinda ao pagamento, ao vendedor reconvinte, da parcela faltante do valor do bem. Reconvenção parcialmente procedente, mas em maior amplitude, mantido o desacolhimento quanto ao banco. Sentença parcialmente reformada. Apelação do corréu-reconvinte parcialmente provida.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PEDIDO POSSESSÓRIO INSUBSISTENTE ANTE O DISTRATO CONFESSADO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO TEM CULPA PELOS DANOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Se o próprio autor admitiu que houve distrato do negócio jurídico pelo qual adquiriu o bem, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de imissão na posse formulado por quem não é proprietário, tampouco possuidor (direto ou indireto) do automóvel. 2.- Demonstrado que não houve culpa do antigo proprietário do veículo (FLÁVIO) pelos danos reclamados, o qual também foi vítima da corré revendedora de veículos a quem vendeu o automóvel, correto o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da corré GRAN CAR, contra quem o autor deverá se voltar em cumprimento de sentença para ser ressarcido. 2.- Inviável o acolhimento do pedido de isenção dos débitos fiscais e infrações de trânsito constantes na Fazenda Pública e DETRAN, tendo em vista a ausência da Administração Pública no polo passivo. A imposição de obrigação a terceiro que não participou do processo caracterizaria flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4.- Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal De Justiça de São Paulo (RITJSP)... (Continua)

13 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação jurídica entre revendedora, franqueado e franqueador. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Recurso não provido.

14 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO PARA REVENDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CORRÉU.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido com veículo entregue à ré para venda. A sentença condenou a ré PERINI & PAZZINATTO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 e por danos morais no valor de R$ 30.000,00, e julgou improcedente o pedido em relação ao corréu Alcedir Nunes. O autor recorreu buscando a condenação do réu Alcedir Nunes e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.  ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BETONEIRA) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DE ANÚNCIO EM WEBSITE (OLX) E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELAS CORRÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO - GOLPE QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA LOJA REVENDEDORA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE TER SIDO ELE TAMBÉM INDUZIDO EM ERRO PELO GOLPISTA, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET, PORQUANTO, EMBORA TENDO ATUADO COMO MERA RECEBEDORA DOS RECURSOS EM CONTA MANTIDA PELO FRAUDADOR, FOI COMUNICADA NO MESMO DIA DA FRAUDE, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DA CONTA DIAS DEPOIS, QUANDO JÁ EXAURIDO O SALDO NELA EXISTENTE - DANOS MORAIS, PORÉM, QUE DEVEM SER AFASTADOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, VALENDO-SE DA CONCUPISCÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

16 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Veículo seminovo - Pretensão inicial de receber manual, chave reserva e DUT devidamente assinado -Demanda ajuizada por revendedora contra quem titularizava a propriedade junto ao órgão de trânsito, a vítima do golpista que vendeu o carro àquela - Sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido de obrigação de fazer, mas rejeitou o indenizatório - Recurso de ambas as partes.

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de pagar e indenizatória. Compra e venda de veículo antigo alienado fiduciariamente. Problemas mecânicos constatados logo após a compra do bem. Partes que ajustaram a recompra do veículo pela empresa-revendedora mediante a assunção das parcelas de financiamento em aberto. Inadimplemento incontroverso. Ré revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Negócio realizado por conta e risco do autor, sem anuência da instituição financeira. Circunstância que não elide os efeitos da mora. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Impossibilidade de exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ré que deu causa ao apontamento restritivo. Dano moral «in re ipsa". Cobrança de multa e anotação de pontos na CNH do autor em data anterior à entrega do bem à revendedora-ré. Descabimento da exclusão dos apontamentos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Títulos de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Desacordo comercial. Oficina mecânica que não pode ser responsabilizada por compra e venda feita por segurada. Duplicata emitida sem lastro. Título apontado a protesto. Restituição de valor pago indevidamente pelo autor. Dano moral configurado.

19 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de veículo. Contratos coligados. Responsabilidade solidária da revendedora e da instituição financeira. Aquisição de veículo dublê. Dano moral configurado. Incidência imediata da lei 14.905/2024 sobre juros moratórios e correção monetária. Recursos desprovidos.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA APRESENTADA NA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL NO ATO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. REGRA: IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR OFERTA COTA DE CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓGIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

Geralmente, a mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor/revendedor de automóveis.... (Continua)