Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Ajuizamento da ação contra o fabricante do veículo e a concessionária revendedora. Validade. Fornecedor do bem responde, solidariamente, pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Reconhecimento da concessionária como responsável solidário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.