Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS PELO AGRAVANTE COM REVENDEDORA A AGRAVADA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR AS RÉS A ENTREGAR OS PRODUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO FABRICANTE QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SE DERAM EXCLUSIVAMENTE COM O REVENDEDOR. PAGAMENTO QUE FOI REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, POR ORA, QUE A AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO, O QUE IMPORTARIA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS QUE NÃO POSSUÍA CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NA HIPÓTESE CONCRETA. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ, MANTIDA A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.