Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de pagar e indenizatória. Compra e venda de veículo antigo alienado fiduciariamente. Problemas mecânicos constatados logo após a compra do bem. Partes que ajustaram a recompra do veículo pela empresa-revendedora mediante a assunção das parcelas de financiamento em aberto. Inadimplemento incontroverso. Ré revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Negócio realizado por conta e risco do autor, sem anuência da instituição financeira. Circunstância que não elide os efeitos da mora. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Impossibilidade de exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ré que deu causa ao apontamento restritivo. Dano moral «in re ipsa". Cobrança de multa e anotação de pontos na CNH do autor em data anterior à entrega do bem à revendedora-ré. Descabimento da exclusão dos apontamentos. Recurso parcialmente provido.