acao civil publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

«Legitimidade ativa do Ministerio Publico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao Ministerio Publico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a CF/88, art. 129, III, ampliou o campo de atuação do Ministério Público, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Processo de execução. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Incidência das regras do CPC. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência dominante.

«- A isenção de custas previstas na Lei 7.347/1985, art. 18 relativa à ação civil publica, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Identidade com tac. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Embargos, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente - Citação e respectiva defesa dos adquirentes dos lotes declinados pelo ente municipal devidamente cumpridas - Litisconsórcio passivo facultativo dos demais compradores e não necessário como alegado pelos requeridos - Outrossim, foi conferido aos requeridos várias oportunidades para renovarem o pedido de produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas, não ensejando qualquer nulidade ou prejuízo - Preliminar repelida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Município de Juquitiba que pretende a condenação do réus na obrigação de fazer consistente na tomada das providências necessárias para regularização de loteamento clandestino e, subsidiariamente, no caso de impossibilidade, a condenação no desfazimento do loteamento, com retorno da gleba ao estado primitivo, reparação do dano ambiental - Admissibilidade - Imediata regularização do loteamento que se impõe - A Municipalidade de Juquitiba que tem o «PODER-DEVER de fiscalizar na circunscrição de seu território, mormente quanto à regularização destes loteamentos, ante as consequências das lesões que poderão ser produzidas - Aplicação da Lei 6.766/79, art. 40 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Insurgência recursal dos requeridos no tocante à ampliação do prazo para regularização e o afastamento da penalidade - Impossibilidade - Prazo para a regularização do loteamento que não é exíguo, uma vez que a irregularidade se apresenta desde o ano de 2016 - Multa fixada que se mostra adequada e razoável e para que se atenda à finalidade coercitiva - Sentença de procedência mantida nessa parte - Descabida a fixação de verba honoraria, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, merecendo reparo da r. sentença nesse ponto, de oficio - Recurso dos requeridos não provido. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - Pleito de que as multas sejam atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e recolhidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Juquitiba - Possibilidade - CF/88, art. 23 que atribuiu competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para «proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de forma que não se vislumbra qualquer obstáculo à criação de um fundo municipal para essa finalidade - Ente municipal que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, por meio da Lei 1537/2008, consoante consulta ao site desta edilidade - Recurso do Município provido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Omissão.

«1. Omissão do julgado quanto ao interesse jurídico do Embargante na lide a justificar a sua presença no pólo passivo da ação. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

Sentença proferida no bojo dos autos de origem que acarreta perda do objeto da pretensão recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo no âmbito criminal. Ação civil pública julgada procedente.

9 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Investimentos. Prioridade. Eleição. Decisão administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil publica. Decisão monocrática. Legalidade.

«Possibilidade de se dar provimento a recurso que se mostra em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de concurso público e o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo das partes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeito infringente.

«1. Inviáveis os declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESTAURAÇÃO EM EDIFICAÇÃO TOMBADA - ARTS. 23, III

e IV, 30, VIII, 216, § 1º, da CF/88- ASTREINTES. Nos termos dos arts. 23, III e IV, 30, VIII, 216, § 1º, da CF, o Município está obrigado a «promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local impedindo a destruição e descaracterização. Deve a Administração Pública adotar medidas assecuratórias, em situações excepcionais, para garantir a completa restauração da edificação tombada. Na fixação da aludida multa, o juiz deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não configurar um ônus excessivo que ameace a equidade que deve estar presente nas decisões judiciais.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE PEDREIRA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Recurso do Município de Pedreira e dos réus Rodrigo Donisete e outros contra sentença que julgou procedente o pedido a condenar os loteadores à regularização da área, assinalada a responsabilidade subsidiária do ente público na obrigação de fazer. - Alienantes do imóvel são parte legítima para compor o polo passivo, tendo em vista que participaram ou, ao menos, permitiram o loteamento irregular - Município figura como parte legítima diante do seu poder-dever de fiscalização - Regularização que até o presente momento não foi comprovada - Recursos do Município e dos demais réus desprovidos nesta parte. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO - MULTA COMINATÓRIA - Irresignação dos recorrentes Rodrigo e outros quanto à imposição de multa e de seu valor - Cabimento em parte - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial - Possibilidade de redução para valor mais compatível com o estabelecido por esta Câmara,- Valor da multa diária reduzido para R$1.000,00 - Recurso dos réus Rodrigo e outros provido nesta parte... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil publica. Requisitos. Pretensão multilegitimária. Habilitação de todos os que se encontram na situação especificada na sentença condenatória. Interesse individual homogêneo. Eficácia «erga omnes. Recurso desprovido.

18 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO CARGO E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 246, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação civil pública visando à cassação da aposentadoria e à decretação da perda do cargo dos réus em razão da prática de conduta incompatível com a função, com fundamento na Lei, art. 157, I Complementar Estadual 734/1993. Os réus foram acusados como incursos no art. 325, c/c art. 29, ambos do CP, por supostamente terem revelados questões referentes à segunda fase do 81º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)