Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Omissão.
«1. Omissão do julgado quanto ao interesse jurídico do Embargante na lide a justificar a sua presença no pólo passivo da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote