Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE PEDREIRA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Recurso do Município de Pedreira e dos réus Rodrigo Donisete e outros contra sentença que julgou procedente o pedido a condenar os loteadores à regularização da área, assinalada a responsabilidade subsidiária do ente público na obrigação de fazer. - Alienantes do imóvel são parte legítima para compor o polo passivo, tendo em vista que participaram ou, ao menos, permitiram o loteamento irregular - Município figura como parte legítima diante do seu poder-dever de fiscalização - Regularização que até o presente momento não foi comprovada - Recursos do Município e dos demais réus desprovidos nesta parte. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO - MULTA COMINATÓRIA - Irresignação dos recorrentes Rodrigo e outros quanto à imposição de multa e de seu valor - Cabimento em parte - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial - Possibilidade de redução para valor mais compatível com o estabelecido por esta Câmara,- Valor da multa diária reduzido para R$1.000,00 - Recurso dos réus Rodrigo e outros provido nesta parte... (Continua)