acao cautelar satisfativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Alimentos. Medida cautelar. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/77, art. 15. CPC/1973, art. 798.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Medida cautelar. Finalidade. Pensão alimentícia. Aferição de gastos. Ação própria. Extinção da ação. Apelação cível. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. Art. 1.589 do cc/02.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos, prevista no capítulo da ação cautelar do CPC/1973. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de ação cautelar satisfativa. Medida que deve ser buscada incidentalmente nos autos de ação declaratória ou, ainda, por meio de produção antecipada de provas. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - DRENAGEM PLUVIAL - UTILIDADE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR EM TOLERAR PASSAGEM DE TUBULAÇÕES - ART. 1.286 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - DIREITO DOS ADQUIRENTES - RECURSO PROVIDO.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental assegurado pela CF/88, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. O proprietário, ou possuidor, de imóvel, conforme previsão do Código Civil, é obrigado a tolerar a passagem de tubulações de utilidade pública, desde que não causem risco grave ao imóvel e sejam realizadas de forma menos gravosa. Uma vez comprovado que a realização de obra de drenagem pluvial não trará risco ao meio ambiente, e, além disso, se mostra benéfica por reduzir o assoreamento e a erosão na região, deve ser deferida. Ademais, não se pode desconsiderar o direito dos adquirentes ao recebimento dos imóveis no tempo contratual.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Afastamento de lar. Medida de natureza satisfativa. Admissibilidade. Ação de cunho totalmente satisfativo dispensa, em casos excepcionais, a propositura da ação principal. Nulidade repelida. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida por particular contra o banco do brasil. Ausência de ente federal na lide. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Caráter satisfativo da medida cautelar.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP, o suscitante, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos movida por Jorge Amici contra o Banco do Brasil S/A para que essa instituição financeira forneça os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS até a sua transferência e centralização na Caixa Econômica Federal-CEF.... (Continua)

7 - TJMG Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade da medida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade. Medida liminar que esgota o objeto da ação. Impossibilidade. Loteamento rural. Necessidade de intervenção do incra. Matéria não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido

8 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Propositura de ação principal. Desnecessidade.

«1. A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar. ... (Continua)

10 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844.

«Ação cautelar de exibição de documentos que tem natureza satisfativa. Desnecessidade de indicação da ação principal (CPC, art. 801, III). Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora.... (Continua)

11 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza jurídica satisfativa. Ação principal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 844.

«A ação de exibição de documentos funda-se no direito subjetivo de constituir ou assegurar prova ou, às vezes, como no caso dos autos, do exercício de conhecimento e fiscalização de objeto em poder de outrem. A sua finalidade é proporcionar a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou ensejar a propositura de demanda principal, sem se preocupar com as razões daquele que dela se vale, ou mesmo, ter acesso ao conteúdo de documentos. ... (Continua)

12 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência contra a decisão que indeferiu o restabelecimento do direito de visita da requerente ao marido encarcerado. Inadequação da via eleita. Ação que possui natureza acessória e visa assegurar a eficácia do processo principal, não sendo, pois, sucedâneo recursal, nem o instrumento processual adequado para se alcançar medida satisfativa. Ausente, ademais, demonstração de que houve a efetiva suspensão da visitação, o que reflete falta de condição de ação (interesse de agir). Cautelar inominada não conhecida

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Natureza satisfativa. Realização de tratamento médico. Ajuizamento da ação principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Comprovado ser o autor o proprietário da motocicleta, bem como não demonstrado o negócio de compra e venda alegadamente firmado entre o autor e o filho da apelante, aliado ao fato de o veículo estar na posse da demandada, merece ser confirmada a sentença que determinou a busca e apreensão.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 284/STF. Ação cautelar. Natureza satisfativa. Ajuizamento da ação principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.

«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento de medida cautelar que encerra natureza satisfativa. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário com a aceitação da caução oferecida e, por conseqüência, viabilizar a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Desnecessidade de indicar ação principal. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação de caráter satisfativa, exaurindo-se com sua apresentação. Cabimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido.

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.

«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. ... (Continua)