Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - DRENAGEM PLUVIAL - UTILIDADE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR EM TOLERAR PASSAGEM DE TUBULAÇÕES - ART. 1.286 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - DIREITO DOS ADQUIRENTES - RECURSO PROVIDO.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental assegurado pela CF/88, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. O proprietário, ou possuidor, de imóvel, conforme previsão do Código Civil, é obrigado a tolerar a passagem de tubulações de utilidade pública, desde que não causem risco grave ao imóvel e sejam realizadas de forma menos gravosa. Uma vez comprovado que a realização de obra de drenagem pluvial não trará risco ao meio ambiente, e, além disso, se mostra benéfica por reduzir o assoreamento e a erosão na região, deve ser deferida. Ademais, não se pode desconsiderar o direito dos adquirentes ao recebimento dos imóveis no tempo contratual.... (Continua)