abolsicao sumaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE IMPRONUNCIA E PRONUNCIA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, IV E V, POR 4 VEZES, DUAS C/C art. 14, II N/F art. 29 TODOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - PRETENDE O PARQUET A PRONUNCIA DA ACUSADA BRUNA GODOY. A DEFESA DE GENILSON PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUMARIA AO PASSO QUE A DEFESA DE LUIZ ARMANDO BUSCA SUA IMPRONUNCIA. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO -AUSENCIA DE ELOQUENCIA ACUSATÓRIA - DECISÃO QUE SE LIMITA A DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRONUNCIA, QUAIS SEJAM, MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O ACUSADO LUIZ ARMANDO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA - PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE A PRONUNCIA, TENDO EM VISTA A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVERSIAS - POR OUTRO LADO, A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM NO TOCANTE À APELADA BRUNA E AO APELANTE GENILSON JÁ QUE NÃO É POSSIVEL A ABSOLVIÇÃO SUMARIA, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES QUE A AUTORIZEM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS

2 - TJDF PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZADA. PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIABILIDADE.

1. Impõe-se a manutenção da sentença de absolvição sumária quando a legítima defesa está inequivocamente demonstrada a partir do conjunto probatório coligido aos autos durante a fase do sumário acusatório. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. § 2º «vlei/9.605, art. 54. Poluição. Denegação da absolvição sumária. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denegação da absolvição sumáriaé decisão que exige fundamentação quanto às teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

4 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Presença da materialidade e indícios de autoria. Não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, incabível é a absolvição sumária, sendo o Tribunal do Júri o Juiz natural para tal ação.2. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da culpa iudicium accusatione, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração das provas e fatos.3. Recurso Improvido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1.

Não se autoriza o decreto de absolvição sumária, quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do apelado, para julgamento perante o Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 413. V.V. - Não se permite a Pronúncia do Acusado com base exclusivamente nos elementos colhidos no Inquérito, sob pena de violação das garantias constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, além do comando legal previsto no CPP, art. 155. Lado outro, existindo evidências judiciais de que o Réu agiu em legítima defesa, a Sentença de Absolvição Suméria deve ser mantida.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Abolição do recurso de ofício pela Lei 11689/08. CPP, art. 574, II inalterado pela nova lei. Revogação tácita da norma legal por força de interpretação lógico-sistemática. Recurso não conhecido.

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89. Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante sem carteira de habilitação. Rito processual nos procedimentos ordinário e sumário. CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - Afere-se do CPP, art. 396 e CPP, art. 397 que o rito processual nos procedimentos ordinário e sumário a ser observado pelo Magistrado consiste em, após o recebimento da peça acusatória, ordenar a citação do acusado para que ele possa respondê-la. ... (Continua)

9 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Absolvição sumária ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Considerando o princípio norteador do presente momento da persecução penal, o encerramento sumário de culpa, que é o da prevalência do interesse público, só é cabível, excepcionalmente, quando demonstrada, estreme de dúvidas, hipóteses de exclusão do crime ou da pena ou a ocorrência de crime diverso daqueles previstos no CPP, art. 74, § 1º. O julgamento pelo plenário é o momento oportuno para aprofundado exame e valoração da prova. Recurso improvido.

10 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude. ... (Continua)

11 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 2. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 3. Organização criminosa. Atipicidade. Conduta, em tese, típica. Análise pormenorizada incabível na via eleita. Sede própria na instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido bem como da decisão que analisou a resposta à acusação, não verifico a suposta nulidade apontada pelo recorrente. De fato, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito defensivo em face de sentença de pronúncia por homicídio qualificado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões a serem enfrentadas: i) possibilidade de reconhecimento absolvição sumária; ii) desclassificação para lesão corporal seguida de morte; iii) afastamento da qualificadora de motivo fútil; iv) concessão de liberdade provisória. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de pronúncia apenas julga a admissibilidade da acusação, encerrando o sumário de culpa e propiciando a instauração da segunda fase do procedimento para que seja a pessoa acusada remetida a julgamento pelo tribunal do júri; 4. Logo, nesta fase, há que se ter em conta a exigência tão somente do conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios mínimos de autoria. Por consequência, o juízo de certeza é de competência constitucional e exclusiva do Conselho de Sentença; 5. No caso sub examen, no limitado espectro de cognição possível na primeira fase do procedimento processual, o recorrente não demonstrou sua total desvinculação dos fatos, devendo ser submetido ao julgamento popular diante do convencimento judicial da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, refutando-se a tese de absolvição sumária e de impronúncia; 6. Já a análise da existência ou não do animus necandi da pessoa acusada, bem como de eventual legítima defesa e a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, deverá ser objeto de ponderação do Conselho de Sentença em momento oportuno; 7. Verificados indícios mínimos da incidência da qualificadora, é defeso seu afastamento pelo magistrado, reservando-se sua análise ao Juiz Natural da causa; 8. Preenchidos os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses de absolvição sumária. Nulidade. Outras questões processuais. Prejudicialidade. Recurso provido em parte.

«1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.

«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.... (Continua)

16 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... (Continua)

17 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput. Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

18 - TJMG Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no rec urso especial. Tribunal do Júri. Recurso do assistente de acusação. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em elementos de prova sólidos produzidos na fase do sumário da culpa e que demonstram causa de exclusão do crime (legítima defesa de terceiro), atendendo o quanto disposto no CPP, art. 415, IV.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OMISSÃO. NECESSIDADE DE  REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. 

Alegação defensiva de omissão na análise de elemento de prova - laudo psicológico realizado pelo IGP. Reanálise do contexto fático e probatório evidenciam a correção da decisão de absolvição sumária proferida na origem. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Absolvição sumária mantida. ... (Continua)